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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (7)
Uf
MG (7)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03467 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Projeto de Constituição. Dispositivo emendado: Artigo 479. O artigo em epígrafe traduz o oportunismo imoral e espúrio de quem se esconde no anonimato de Dispositivos Gerais e Transitórios para colocar interesses particulares escusos. Quem apresentou tal emenda, por desavisado ou por ingenuidade, deverá estar alerta contra manobras de tal gênero. 
 Parecer:  O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03469 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Inclua-se na letra d, inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição o seguinte: d) Não haverá prisão civil, salvo nos casos dos inadiplentes de pensão alimentícia. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03650 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188 ítem I. Inclua-se no Art. 188, ítem 2, o seguinte: Incluir a palavra público como consta da Constituição atual para o ingresso na magistratura: "ingresso por concurso públicos de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados no Brasil e do Ministério Público, obedecidas as nomeações à ordem de classificação". Evitando-se a possibilidade de interpretação em contrária e a adoção de critério político. 
 Parecer:  Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos, quanto à inclusão do vocábulo "público", após a palavra "concurso". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03653 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, artigo 2o. Suprimir do inciso IV, artigo 2o. o seguinte: "E O ESTADO DE DEFESA" 
 Parecer:  A sugestão contribui para aprimorar o texto. Aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14193 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12. Inclua-se na letra d, inciso XV do Art. 12 do Projeto de Constituição, o seguinte. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos dos inadiplentes de pensão alimentícia. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte acres centar ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição a se- guinte ressalva: "salvo nos casos dos inadimplentes de pensão alimentícia". Considera o autor que nos casos de pensão alimentícia é necessário a preservação do direito dos filhos menores. Sendo também esse o nosso entendimento, somos pela sua aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19260 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19289 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo supressivo: Artigo 351. Suprima-se do Artigo 351 do Projeto de Constuitição a expreessão e de saneamento básico, conforme o que se segue: art. 351 - As Políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamento, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde e de saneamento básico subordinam-se aos interesse e diretrizes do Sistema único de saúde. 
 Parecer:  A emenda, de qualquer forma, foi acatada, pois propõe a supressão de parte do Art. 351 e o mesmo foi totalmente ' suprimido pelo relator. Pela aprovação.