Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:02 SSC: ART:113  | | | | Texto: | Art. 113 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao
Sistema de Governo instituído por esta Constituição, na forma e no
prazo que a lei fixar, que não poderá ser anterior ao término do
mandato dos atuais Governadores. | | | | Indexação: | ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, FORMA, GOVERNO,
CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL,
CONCLUSÃO, MANDATO, GOVERNADOR. | |
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