ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | O é 31, com a emenda que lhe é adicionada,
passa a constituir o primeiro artigo do
anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos:
"Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os
direitos e garantias definidos nesta Constituição
não excluem outros direitos e garantias
decorrentes do regime e dos princípios que ela
adota e interpretam-se de conformidade com a
Declaração Universal dos Direitos do Homem e com
os tratados internacionais de que o País seja
signatário." | |
|