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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
MS[X]
Nome
PLÍNIO MARTINS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. Os necessitados serão assistidos em juízo pela Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, em todos os graus de jurisdição, organizada em carreira própria, assegurando-se aos seus membros os mesmos direitos atribuídos aos membros do Ministério Público. Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 18, acrescentando- lhe um parágrafo: "Parágrafo. Da porcentagem do orçamento, reservada à Educação, o Poder Público aplicará um quinto na Educação Especial, destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. Foi alterado o percentual pro posto de "um quarto" para "dez por cento". Os 10% dos recur- sos alocados pela União, pelos Estados e pelos Municípios, em nosso entendimento, deverão ser suficientes para o atendimen- to da Educação Especial dos deficientes físicos do País. De- ve-se levar em conta, por outro lado, que é a primeira desti- nação orçamentária destinada a essa finalidade.