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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
CE (2)
PR (5)
RN (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
08 (1)
07 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 418, do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 418. A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a necessária implantação." 
 Parecer:  O texto proposto será uma consequência dos princípios es- tabelecidos no texto constitucional. Por isso somos pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, inciso IV, alínea "b" A alínea "b", do inciso IV, do artigo 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b) em termos de paz, qualquer pessoa poderá entrar com seus bens no território nacional, nele permanecer, ou dele sair, respeitados os preceitos da lei;" 
 Parecer:  Ainda que o objeto da Emenda esteja atendido, sem dúvida que a redação do dispositivo atacado pode ser aprimorada. Pe- la aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A ADITAR: Alínea "d", inciso XIII, art. 12, do Projeto de Constituição. O objeto da emenda é acrescentar as palavras "prévia e", à expressão "justa indenização". Pela proposta, a alínea ficará assim redigida, grifados os acréscimos: Art. 12: São direitos e liberdades individuais invioláveis: (...) XIII - A Propriedade Privada Assegurada e Protegida pelo Estado. (...) d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados, ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V,do Título IX No Capítulo V, do Título IX, "da Comunicação", inclua-se onde couber: Art... - Os meios de comunicação social estão a serviço dos interesses nacionais, vedada a sujeição a interesses estrangeiros ou a monopólios de grupos do poder econômico. 
 Parecer:  Acatada no mérito, no primeiro artigo deste capítulo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII No título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, inclua-se: Art. ... - É dever do Estado realizar uma distribuição cada vez mais justa da riqueza e promover a coexistência democrática entre as formas de propriedade pública, privada, cooperativa, associativa e comunitária, desde que cumpram uma função social e estejam subordinadas aos interesses maiores do País. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de Constituição. Merece acolhimento, com as modificações que se fizerem necessárias para compatibilizá-la com o texto do Pro- jeto. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Título VIII, Capítulo II No Título VIII, Capítulo II, da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, inclua- se: Art. ... - É assegurado o direito de propriedade da terra a todos os titulares dela que a trabalhem produtiva e eficientemente. Parágrafo único: A lei definirá as formas de propriedade rural, assegurada a abolição do latifúndio pela Reforma Agrária, dentro dos objetivos econômicos e sociais maiores do País. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO II, SEÇÃO I Na Seção I, DA SAÚDE, inclua-se: Art... - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta foi aproveitado em grande parte pelo Relator, embora com outra redação. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V No Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se: Art... - A lei regulamentará o Conselho Nacional de Comunicação designado pelo Congresso Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de promover a política de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. 
 Parecer:  Acredita-se que a redação proposta atenda, ao mérito da emenda.