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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (36)
PMDB (22)
PC DO B (4)
PDS (4)
PTB (4)
PL (3)
PDC (2)
PDT (2)
PT (2)
Uf
AP (2)
BA (7)
CE (2)
ES (1)
GO (2)
MA (3)
MG (5)
PA (3)
PE (25)
PI (2)
PR (6)
RJ (11)
RR (1)
SC (2)
SE (2)
SP (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
08 (2)
07 (76)
03 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator Dê-se ao § 5o. do art. 272 a seguinte redação, suprimindo-se, mediante compatibilização, o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art. 12: "§ 5o. Quanto ao imposto de que trata o item II: a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do bem doado, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza; b) não haverá sua incidência, nem de custas e emolumentos, na hipótese de transmissão por morte de bens que sirvam de moradia à família do morto." 
 Parecer:  Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272 do Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 111 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 111, do anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas"". 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 108, Parágrafo Único Exclau-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" Admitir-se a condenação das autoridades nomeadas no art. 107, por suas altas e graves responsabilidades, é estarmos diante de caso que exige a sua eliminação da vida pública. O princípio deve, pois, ter mais rigor, para lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe permitirá, jamais, fazer o bem ao povo. 
 Parecer:  O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Até o limite fixado em lei" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O teor da emenda é indêntica ao da emenda n. 1p00187-1, do mesmo autor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 13 INCISO XI. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - Equiparação salarial entre empregados de uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou executem trabalho de igual valor, sem qualquer distinção por motivo de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil. 
 Parecer:  O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co- tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação. Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto, por questão de técnica legislativa e para evitar repetições desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação do texto do Relator do projeto, no inciso XXIII, art. 54, dando-se a seguinte redação: "XIX - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. Os Estados e Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre o direito administrativo obedecido sempre o modelo federal." 
 Parecer:  Preferiu-se subdividir a matéria estabelecendo-se competência cocorrente da União e dos Estados para legislar a respeito. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno. 
 Parecer:  Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do art. 17. Dê-se à alínea a do inciso IV do art. 17 do Capítulo III do Título II do projeto a seguinte redação: "a) é plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis", dada na alínea a, inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma referência aos servidores públicos civis, no dispositivo da alínea "a", do item IV, do art.17, do Projeto, o qual dispõe sobre a liber- dade de associação sindical. Mas a referência já existe no art.92, do Projeto, pelo que há prejudicialidade. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 117 Suprima-se o inciso IV do art. 117 da seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art. 131 do projeto 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enri- quecer o nosso sistema de processo legislativo e não consti- tuem, a nosso ver, uma capitis deminutio do poder legislati- vo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 381 Dê-se ao art. 381 do capítulo III do Título IX do projeto a seguinte redação: "art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas."" 
 Parecer:  A proposta contraria o espírito do Substitutivo - compa - tibilizar o financiamento público com a iniciativa priva - da, embora sob condições. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no Capítulo V do Título IX Inclua-se um artigo que passaria a ser o de no. 407 no Capítulo V do Título IX do projeto, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação: "Art. 407 - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados", dada pelo art. 40 do substitutivo do Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. 
 Parecer:  Entende o Relator que tal emenda deva ser destinada no Ca pítulo que cuida das competências da União, o que prejudica a presente proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Adapte-se o texto do art. 17, inciso IV: Art. 17... Os trabalhadores, incluindo os servidores públicos civis, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir e gerir suas organizações sindicais, destinadas a arregimentar, desenvolver e promover a defesa de seus direitos e interesses, sob a única condição de aceitar seus estatutos. Os estatutos devem resguardar a autonomia e a independência das organizações sindicais. § 1o. - É livre a filiação do trabalhador ao sindicato de sua respectiva categoria. § 2o. - É vedada a pluralidade sindical da mesma categoria, cabendo para cada ramo econômico, um único sindicato, numa mesma base territorial. O enquadramento sindical será feito por ramo econômico. O reconhecimento e o registro das organizações sindicais será procedido junto à respectiva entidade de âmbito nacional. § 3o. - Os trabalhadores, em geral, sejam sindicalizados ou não, contribuirão com o salário de um (01) dia de trabalho para o sindicato da categoria a que pertencem. Os recursos provenientes da Contribuição Sindical serão aplicados e fiscalizados exclusivamente pelo sindicato, conforme deliberação da maioria dos trabalhadores sindicalizados. § 4o. - É livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores, no seio das empresas ou estabelecimentos empresariais, ainda que sem filiação sindical. Art. ... As organizações sindicais de grau superior de cada ramo econômico deverão participar do processo de elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento, nas matérias que contemplem seu respectivo setor. § 1o. - aos sindicatos de trabalhadores caberá o direito de intervenção democrática no âmbito da empresa, diretamente ou através de comissões sindicais, visando a defesa de seus interesses. § 2o. - É livre o estabelecimento de relações e cooperação fraterna com organizações sindicais de outros países, bem como filiação a organização sindicais internacionais. § 3o. - Aos dirigentes de sindicatos de trabalhadores, inclusive das comissões de empresa, além de estabilidade no emprego, serão assegurados proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de violência às liberdades sindicais e de constrangimento no exercício de suas funções. § 4o. Os sindicatos poderão representar os trabalhadores perante os órgãos públicos, inclusive na qualidade de substitutos processuais perante o Poder Judiciário. Art. ... Nas entidades representativas de categorias profissionais, a eleição se dará de forma democrática, por sufrágio universal direto e escrutínio secreto, adotado o critério da proporcionalidade na constituição dos seus órgãos diretivos, assegurando-se a participação democrática de todos, ainda que minoritariamente. 
 Parecer:  Em linhas gerais, podemos afirmar que o objetivo da pre- sente emenda encontra-se atendido no projeto. A sugestão, ora sob análise, apresenta vários pontos que são pertinentes à legislação ordinária. Somos da opinião, que se faz mister, também,, suprimir várias alíneas do inciso IV por não serem matéria constitu- cional. Tal procedimento dará origem, sem dúvida, a um texto mais enxuto e coerente. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 138 do projeto do relator, para: "Art. 138. O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto). 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autono- mia do Tribunal já está assegurada pelo que dispõem outros di spositivos do Projeto. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do projeto de Constituição o seguinte Artigo: "A área territorial do Território Federal de Fernando de Noronha passará a integrar o Estado de Pernambuco. § - Lei Complementar Federal regulamentará o disposto neste Artigo": 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 419, caput. Dê-se a seguinte redação: "É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, e assegurar-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis"; § 1o. - (Mantenha-se) § 2o. - (Mantenha-se) 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a seguinte expressão: "direitos, vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autonomia do Tribunal já está assegurada em outros dispositivos do Proje- to. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à Subseção III, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V do projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Lei Complementar definirá os percentuais mínimos dos orçamentos anuais e plurianuais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que serão consignados para a compra de terrenos urbanos, destinados à população de baixa renda". 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação do ilustre Autor, não vemos ra- zão para o acolhimento da emenda, porquanto a autonomia do Tribunal já está assegurada em outros dispositivos do Proje- to. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
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