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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33108 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  1. Dê-se ao art. 37 a seguinte redação: "Art. 37. Cabe aos Estados: I. legislar sobre: b) criação, fusão e desmembramento de Municípios, observados os requisitos de lei complementar federal". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o Autor da Emenda pretende alterar, foi excluído do texto do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33331 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I do Capítulo IV (Do Poder Judiciário), Título V: "Art. Quando a lei criar instâncias administrativas obrigatórias, será permitido à parte vencida requerer originariamente ao tribunal judiciário competente a revisão da legalidade das decisões nela proferidas". 
 Parecer:  Já está prescrito que nenhuma lesão de direito será ex- cluída da apreciação do Poder Judiciário. Ao contrário do que diz a Justificativa, quando não haja controvérsia de fato, não se reclama instrução probatória. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33632 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado Capítulo VIII - Seção II Inclua-se onde couber: Art. - Nenhum funcionário ou servidor público de qualquer categoria da administração direta, indireta, das autarquias ou empresas públicas, da União, dos Estados e Municípios, poderá perceber a qualquer título vencimentos ou proventos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33635 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado -Capítulo VI Incluam-se no Art. 37, item I, as seguintes alíneas: d) legislar supletivamente sobre a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente; e) legislar sobre polícia civil e militar. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33640 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado - Capítulo II - da União Subsitua-se o § 2o. do Art. 30 pelo seguinte: § 2o. - É assegurado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participarão no resultado da exploração econômia dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária.