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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Art. 2o. passa ter a seguinte redação: "Art. 2o. As práticas e condutas deletérias ao meio ambiente e a saúde pública, assim como a omossão e a desidia das autoridades competentes pela sua proteção serão considerados crimes inafiançáveis. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrem a preensão". 
 Parecer:  Acolhida quanto à qualificação pretendida no caput do artigo. Quanto ao acréscimo de parágrafo pretendido, rejeitada por fugir do âmbito constitucional 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o artigo 4o. do Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e as bacias hidrográficas constituem patrimônio nacional cuja utilização far-se-á em condições que assegurem mediante planos submetidos à aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo único. Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 Km do Pantanal". 
 Parecer:  Contemplada, no mérito, por dispositivo acrescentado ao Ante- projeto acolhendo outra emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o art. 4o., § 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. É assegurada a livre organização dos serviços médico-odontológicos privados, desde que não subsidiados, subvencionados ou financiados com recurso público e obedecidas as normas técnicas e os preceitos éticos vigentes." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente por ser matéria que contempla dispositivo importante. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa para o Ato 2o. "Os benefícios de prestação continuada, pagos pela Previdência Social, serão concedidos em valores equivalentes ao salário de contribuição e reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores conservem permanentemente a expressão monetária da data de sua concessão." 
 Parecer:  O item V do anteprojeto determina a correção mone- tária dos proventos. Quanto à forma de cálculo dos benefícios que exige desdobramentos incompatíveis com a concisão do tex- to constitucional, optamos por deixar para a legislação ordi- nária. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva para o art. 5o. "Art. 5o. Fica assegurada a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, ou, por velhice na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê a aposentadoria por tempo de serviços, como forma de garantia contra as reiteradas propos- tas de extinção dessa modalidade de benefício. A aposentado- ria por velhice fica implícita na proteção a esse tipo de evento, conforme preceito do Seguro Social.Aprovada parcial- mente.