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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
217[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (217)
Banco
expandEMEN (217)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (25)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (138)
PFL (47)
PDS (20)
PDT (12)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (217)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00560 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva, na alínea "c" do inciso II, do art. 104, do Capítulo IV, do Ministério Público Suprima-se na alínea "c", do inciso II, do art. 104, a seguinte supressão: Art. 104. .................................. II - ........................................ c) - "e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva."" 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. ........................................ § 1o. Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Não creio que se deva temer as influências previstas pelo au- tor da Emenda. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea "c" do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea "c", adotando-se a seguinte: c) um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00563 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art, 9o., da Seção III, da CÂmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00564 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao é único do art. 63 o seguinte: § único - ... devendo a escolha recair sobre o mais votado pelo Tribunal de Justiça e, no caso de empate, sobre o mais idoso. 
 Parecer:  Parece-me não ser essa a modalidade mais adequada. Pela re- jeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00798 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Finais e Transitórias o seguinte aritgo e parágrafo: Art. O direito de propor ação rescisória em favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado de decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de matéria a ser remetida à lei ordiná- ria. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo "Ao artigo 111 das Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, seja dada a seguinte redação: Art. 111 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entra em vigor no dia 15 de março de 1988, e não será passível de emenda em prazo de cinco anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00804 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo "Dá nova redação ao Inciso II do parágrafo 4o. e acrescenta o parágrafo 5o. do artigo 42, e inclui artigos onde couber: II - Não conseguindo o eleito esta maioria, a Câmara dos Deputados elegerá - todos separadamente e por maioria absoluta - uma lista tríplice, devendo o Presidente da República nomear um dentre os três, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas. § 5o. - Na hipótese de o Primeiro-Ministro ter sido nomeado a partir de eleição da Câmara dos Deputados, este e os demais integrantes do Conselho de Ministros apenas comparecerão perante o Congresso Nacional, no prazo estabelecido por esta Constituição, para dar notícia do Plano de Governo. Art. - O Presidente da República, ouvido o conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias, caso esta - em 10 (dez) dias - não tenha logrado eleger a lista tríplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior. § 1o. - A pedido de um ou mais partidos com assento no Congresso Nacional, o prazo referido no Caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Presidente da República em, no máximo 10 (dez) dias. § 2o. - A obtenção da maioria absoluta para eleger a lista tríplice, em qualquer momento, faz expirar o direito à dissolução da Câmara dos Deputados, mesmo que já tenha havido pronunciamento do Conselho da República favorável à dissolução. Art. - Optando pela não-dissolução da Câmara dos Deputados, o presidente da República deverá nomear novo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho da República, não cabendo moção reprobatória ou de desconfiança no prazo de 6 (seis) meses. 
 Parecer:  Pela rejeição. A formação do governo está bem definida no substitutivo e nas emendas já aprovadas. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3o. - O Senado Federal compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já trata a questão de forma correta. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 9o. do substitutivo do Relator: Artigo 9o. - Para assumir cargo ou função, de qualquer natureza, na administração pública direta ou indireta, o Governador e o Prefeito terão que renunciar ao mandato. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 7o. - O governador de Estado será eleito, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos, até cem dias antes do termo do mandato do seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente". 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da Lei". 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 9o. - Não perderá o mandato o Governador ou Vice-Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta". 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprime o item V do art. 50 do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o art. 48 do substitutivo do Sr. Relator: Art. 48. Fica instituído o Sistema Nacional de Fiscalização de Contas, organizado em graus, para controle e fiscalização financeira dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exercido pelo Tribunal de Contas da União, com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, relativos aos organismos estaduais e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, relativamente a entes municipais, independentemente da origem dos recursos aplicados pelos ordenadores de despesas. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 63 do substitutivo do Relator, o item VI: VI - Disposições penais. 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se o art. 61 no substitutivo do Relator: Art. 61. Quaisquer côrtes de contas poderão exigir do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, pagamento mensal dos valores correspondentes aos duodécimos das dotações orçamentárias constantes do orçamento público respectivo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso II do artigo 8o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 8o. I - II - a) Os templos de qualquer culto e suas dependências adjacentes, indispensáveis ao pleno exercício das atividades espirituais e sociais. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedfações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 72 do substitutivo do Relator: Art. 72 - As ações criminais propostas contra administrador de instituição financeira ou qualquer autoridade pública, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em detrimento de bem, direito ou interesse de pessoa física ou jurídica, tramitarão necessariamente perante os juizes de primeiro grau da Justiça Federal que processarão e julgarão o feito. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação levam-nos a con- cluir que esta, efetivamente, tem aspectos que contribuem pa- ra o aprimoramento do nosso Substitutivo. Em consequência,es- mos modificando o dispositivo a que ela se reporta, a fim de fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
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