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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1987::12::08 in date [X]
OSCAR CORRÊA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (7)
Uf
MG (7)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. A alínea "g", inciso III, Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g) - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres, assim qualificadas na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exer- cício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil. A matéria merece ser incorporada ao Substitutivo, com os de- vidos ajustamentos entre as diversas emendas no mesmo senti- do. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se na enumeração do artigo 32 os incisos II, IV e VII e, em consequência, os artigos 34, 36 e 39 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no esboço do Substituti- vo. Pela aprovação parecial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Capítulo V Artigos 23 a 26 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos artigos 23 a 26 do Capí- tulo V do Projeto. A proposta, a nosso ver, tem procedência e merece o tratamento adequado no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se p § 1o. do artigo 66 Em consequência, o § 2o. passa a § Úncio. 
 Parecer:  A argumentação do autor da emenda nos pareceu válida, o que nos levou a aprovar parcialmente sua proposta, visto que a segunda proposição ficou prejudicada pela supressão do § 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II do art. 112, depois de magistério superior: "por concurso público de títulos e provas" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os artigos 5o. e 6o. 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 5o. e 6o. do Projeto de Cons- tituição, por serem meramente programáticos. Achamos aconse- lhável a sugestão, no que diz respeito ao artigo 5o. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 432 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.