ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:09207 APROVADA  | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização
Supressão do artigo 479. | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:09401 APROVADA  | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | Texto: | Suprima-se o artigo 323 do projeto do relator
da Comissão de Sistematização. | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda, pois consideramos a matéria,
constante do Art. 323, própria para ser regulada por lei or-
dinária. | |
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