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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PT[X]
Uf
MG[X]
Nome
JOÃO PAULO (1)
TODOS
Date
collapse1989
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12110 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se a Seção III, do Capítulo IV - Do Judiciário, que trata da criação do Superior Tribunal de Justiça, composta dos Artigo 204, com seus parágrafos e alíneas e do Artigo 205 com seus incisos, alíneas e parágrafos. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.