separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
NILSON GIBSON in nome [X]
1987::04 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  58 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (58)
Uf
PE (58)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (58)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31181 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 203, item II alínea "c", a expressão "de trabalhadores". 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31182 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 142, conciliares por conciliatórias. 
 Parecer:  Acolhemos as justificativas, todavia adotamos outra re- dação. aprovada, nos termos do Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31183 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 142 
 Parecer:  Não nos convenceram as ponderações do ilustre autor so- bre a supressão da matéria indicada. Pela rejeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31184 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 1o. do art. 146, a expressão "por erros ou excessos cometidos". 
 Parecer:  Não nos convenceram as ponderações do ilustre autor so- bre a supressão da matéria indicada. Pela rejeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31185 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao art. 174: Art. 174 - § 3o. - Entre os juízes de qualquer instância e os advogados não há hierárquia nem subordinação, devendo-se consideração e repeito recíprocos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31186 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 179 esta redação: Art. 179 - § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá remuneração idêntica à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31187 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No § 4o. do art. 179 suprima-se a expressão "de iniciativa de seus respectivo Procuradores-Gerais". 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o nobre Constituinte, contra a legitimação do Ministério Público para iniciar o processo legislativo. Tal postura não se coaduna com o momento político brasi- leiro em que se propugna pela iniciativa ao próprio povo. Ademais, cumpre destacar que a iniciativa deferida ao Mi- nistério se limita à legislação de interesse do órgão. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31188 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 180 a remissão exata, eis que não existe o item II e suas alíneas no art. 188. 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao artigo. A correção pleiteada merece acolhimento. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31189 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 146, a expressão "disporá sobre critérios" pela seguinte: "estabelecerá normas gerais". 
 Parecer:  A emenda pretende alteração de redação, que nos parece me- lhor do que a do texto do Projeto. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31190 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação: Art. 149 - § 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo Tribunal Federal editará resolução que, com força de lei; vigerá supletivamente. 
 Parecer:  Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31191 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31192 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 162. 
 Parecer:  A justiça está mais habilitada a funcionar como árbitro do que um particular. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31193 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 162 este texto: Art. 162 - § 3o. - Somente caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal quando as decisões do Tribunal Superior do Trabalho contrariarem esta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31194 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 246 este texto: Art. 246 § 1o.- As benfeitorias úteis e necessária serão previamente indenizadas em dinheiro. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31195 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 164, a expressão "indicados pelo Supremo Tribunal Federal" por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31196 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item III do art. 165, a expressão "índicados pelo Tribunal de Justiça" por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31197 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, à alínea "a") do § 1o. do art. 169 a seguinte expressão final "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, em lista sêxtupla". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31198 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a Seção IX do Capítulo IV do Título V, que trata dos Conselhos Nacional e Estaduais de Justiça. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
Página: Prev  1 2 3