Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Nome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11119 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se o texto do item III e suas duas
alíneas "a" e "b", (A CANDIDATURA), do art. 27, do
Capítulo V do Título II - transpondo-se a alínea
"b" para o item IV (O MANDATO) e retirando-se do
Projeto a alínea "a", que já está implícita na
alínea "a"do item II (A ELEGIBILIDADE). | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea "a" e "b" do ítem III
do art. 27, além de acrescentar nova alínea ao ítem IV, com o
conteúdo da citada alínea "b".
As normas sobre candidatura e mandato disciplinadas nos
referidos ítens devem ser mantidos, por se tratar de matéria
de grande importância para a classe política.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11163 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acresça-se ao final do item I do atual art.
29 (com proposta de Emenda para passar a artigo
30), da Seção II (Dos Partidos Políticos) do
Capítulo V do Título II, esta frase:
"I - filiação partidária assegurada a todo
cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos,
vedada a filiação a mais de um partido;" | | | | Parecer: | A emenda em tela está atendida parcialmente em nossa
propsta. Parecer favorável em parte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 30 da Seção II
(Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título
II - em complemento à Emenda ao art. 29 (à parte),
como segue:
"Art. 30 - Os partidos políticos resguardarão
a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da
pessoa humana e obedecerão ainda aos seguintes
princípios:
I - filiação partidária assegurada a todo
cidadão no pleno gozo dos direitos políticos;
II - proibição de utilizar organização
ppara-militar;
III - proibição de se subordinarem ou
vincularem a entidades ou Governos estrangeiros;
IV - exigência de que sejam os partidos de
âmbito nacional e tenham atuação doutrinária e
programática permanentemente;
V - início de atividades políticas somente
após concessão do registro do estatuto no Tribunal
Superior Eleitoral."
Em consequencia, o disposto no item V (5o)
passará a constituir novo parágrafo (5o) deste
art. 30, com reordenamento de suas posições no
texto, conforme Emenda Modificativa à parte. | | | | Parecer: | O ilustre signatário da emenda propõe um reordenamento
da Seção II dos Partidos Políticos. Acontece que a maioria
das sugestões contidas em sua proposta estão acolhidas em nos
so Projeto, motivo pelo qual preferimos por uma questão de
sistemática e de ordenamento manter nossa proposição.
Favorável em parte. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11166 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dê-se nova redação ao art. 29, da Seção II
(Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título
II - suprimindo-se a parte final-complementar do
texto original do Projeto e transpondo-se parte
desse texto para novo artigo (v. Emenda à parte),
como segue:
"Art. 29 - São livres a criação, a fusão, a
incorporação e a extinção dos partidos políticos,
nos termos de lei complementar." | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art.29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens
do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti-
co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11167 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso IX, alínea "d" do art.17 passará a
ter a seguinte redação:
Art. 17
IX
d) Lei Complementar instituirá o Código de
Defesa do consumidor, baseado no princípio de
proteção de seus interesses contra o abuso do
poder econômico. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATICA
Ao art. 12, seu "Caput", que passa a esta
forma:
Art. 12 - São invioláveis as liberdades e
direitos individuais:
I | | | | Parecer: | O substitutivo utiliza redação bastante próxima daquela
sugerida pelo autor. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o texto da alínea "j" do item III,
do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos
Individuais), do Título II, que trata da
responsabilização de quem contribuir para causar
deficiências. | | | | Parecer: | A matéria é objeto de atenção específica em outro capí-
tulo, com redação diversa. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a
expressão "O Procurador Geral da República", a
seguinte:
"a" - "....e o Defensor do Povo".
- Acrescente-se no art.201, I, "i", após a
expressão "do Procurador Geral da República", a
seguinte:
"i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo
não continuem a cargo do Ministério Público). | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos:
Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o
órgão que a representa, judicial e
extrajudicialmente e exerce as funções de
consultoria jurídica do Executivo e da
Administração em geral.
§ 1o. - A União será representada,junto ao
Tribunal de Contas da União, por procuradores
designados pelo Procurador-Geral da União.
- Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art.
186:
§ 2o.- Os Procuradores da União ingressarão
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos, sendo-hes assegurada
paridade de remuneração com o Ministério Público,
quando em regime de dedicação exclusiva.
§ 3o. - Lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá e organizará
a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os
órgãos consultivos e judiciais atualmente
existentes. | | | | Parecer: | Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a
cômoda função de defensor do Governo.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11190 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 12, item III, sua letra "a," que
passa a ter esta forma:
"III - Todos são iguais perante a lei". | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso VII do
art. 12:
"Art. 12 -
VII -
c) É inviolável o sigilo da correspondência,
das comunicações e dos arquivos particulares,
salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que
a lei estabelecer, para fins de instrução". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se dê nova redação à alínea "c" do
item VII do Art. 12 do Projeto.
A matéria encontra-se devidamente tratada no Substitutivo
em elaboração incorporando a idéia contida na Emenda.
Pela aprovação parcial.! | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa
a esta forma:
"VI - À HONRA;" | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Aos autores de obras literárias, artísticas e
científicas, inclusive as de propaganda, pertence
o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e
disseminação ao público, transmissível esse
direito por 30 anos aos herdeiros; A lei
especificará o direito e o processo de proteção
aos autores das obras de criação coletiva,
reprodução da imagem humana, decorrentes de
programas de televisão, de teatro, de diversões e
de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos
esportivos e desfiles carnavalescos. | | | | Parecer: | Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte
sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto
de Constituição.
Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais
As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en-
tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste-
rior do processo legislativo.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII,
d a expressão "prévia". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11729 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
O art. 24 deve ser eliminado do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que
dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11730 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Transponha-se o texto do art. 26, do Capítulo
V, do Título II ("Da Soberania Popular") para
parágrafo único do art. 23, dos mesmos Capítulo e
Título:
"Parágrafo Único - A cidadania é a expressão
individual da soberania do povo". | | | | Parecer: | O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que
dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11731 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao art. 23 do Cap. V ("Da
Soberania Popular"), do Título II, como segue:
"Art. 23 - A Soberania do Brasil emana do
povo e somente pelas formas constitucionais de
manifestação da sua vontade é lícito assumir,
organizar e exercer os Poderes do Estado." | | | | Parecer: | O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que
dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA/SUBSTITUTIVA
Acrescente-se no item III, ao art. 25 ("Da
Soberania Popular "), do Título II, preceito que
institua o direito de os cidadãos, através ou por
intermédio de associações civis e de partidos
políticos, terem a iniciativa na propositura de
Emendas à Constituição e de Leis, como segue:
"III - pelo direito de, através de
associações civis ou de partidos políticos, propor
Emendas à Constituição e leis em geral;" | | | | Parecer: | Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos
pretendidos pelo Autor da emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11736 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, após o art. 20, novo
dispositivo, com a seguinte redação, renumerando-
se o atual art 21 e as seguintes:
"Art. 21 - Perderá a nacionalidade o
brasileiro que tiver cancelada a naturalização,
por sentença judiciária, por exercer atividade
contrária ao interesse nacional.
Parágrafo Único - Será anulada por decreto do
Presidente da República, com recurso de efeito
suspensivo ao judiciário, a aquisição da
nacionalidade abtida com fraude à lei"" | | | | Parecer: | Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos
pretendidos pelo Autor da emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11738 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Ao art. 27, item IV, sua letra b, que,
suprimida a palavra "parlamentar"", passa a esta
forma:
"b) - o mandato poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de até 06 (seis) meses
após a diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas do abuso de poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais."" | | | | Parecer: | Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do
texto da alínea "b" do item IV do art. 27.
Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo,
nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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