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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01577 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Art. 227, do Projeto (B) Suprima-se do art. 227, do Projeto (B) a expressão "na forma da lei'
	Parecer:	A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição.