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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00512 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como § 2o., o seguinte: "§ 2o.- A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	Os princípios de liberdade, democratização e pluralismo previstos no art. 372 do Projeto já consagram o direito da família na escola da isntituição educacional de sua preferên- cia.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00516 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto riginal por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido.