| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00110 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluida a seguinte norma:
"Art. Fica reincorporado ao Estado de
Pernambuco, o território da antiga Comarca do Rio
São Francisco, desligado da antiga Provincia de
Pernambuco pelo Decreto de 07 de julho de 1824.
§ 1o. No território de que trata este artigo,
o Estado de Pernambuco sucede, no domínio,
jurisdição e competência, ao Estado da Bahia.
§ 2o. Referido territorio passa a integrar
circunscrição eleitoral do Estado de Pernambuco.
§ 3o. A Seção Judiciaria da Justiça Federal
no Estado de Pernambuco passa a ter jurisdição
sobre o território de que trata o caput deste
artigo." | | | | Parecer: | Ao acolhermos as propostas, temos por objetivo maior o defi-
nitivo deslinde daquela tão antinga questão, que preocupa
populações e autoridades dos dois Estados, Pernambuco e Bahia
O texto da emenda no. 2B0007-4, do Deputado José Carlos Vas-
concellos, passa a compor artigo das "Disposições Transitó-
rias e Finais", pelo que o Deputado Nilson Gibson também fica
atendido.
Parecer favorável. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00126 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. O Poder Legislativo da União poderá
decretar o impedimento de qualquer funcionário ou
servidor público de qualquer nível e de todos os
Poderes da União que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente:
I - A existência da União;
II - O livre exercício do Poder Legislativo,
do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais
dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais;
IV - A segurança interna do País;
V - A probidade da Administração;
VI - A lei orçamentária; e
VII - O cumprimento das leis e das decisões
judiciárias.
é Único Esses crimes serão definidos em lei
especial, que estabelecerá as normas de processo e
julgamento." | | | | Parecer: | Redistribuída à Subcomissão do Poder Legislativo, por abordar
assunto referente àquela Subcomissão. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. Os Estados e Municípios destinarão
cinquenta por cento das áreas dos logradouros
públicos à produção comunitária de alimentos." | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
|
