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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Banco
expandEMEN (116)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (57)
PFL (25)
PTB (21)
PDT (5)
PL (5)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26941 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: letra "c", item II do artigo 203. - A letra "c" do item II do artigo 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ater a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais de Trabalhadores e das Instituições de Educação, de Previdência Privada e Assistência Social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26943 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 3o. do artigo 293. - Suprimir o § 3o. do artigo 293 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26945 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 289 - O artigo 289 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 289 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A proposta, não obstante seu mérito intrínseco, introduz alteração essencial no princípio expresso no caput do artigo em sua redação original. A supressão do § único retiraria do capítulo da Ciência e Tecnologia a especificação do princípio essencial ao desen- volvimento tecnológico nacional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26946 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Artigo 226 e seus §§. - O artigo 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição terá a seguinte redação: - Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoal jurídica constituída e com sede no país, cujo controle de capital votante esteja em caráter permamente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. § Suprimir o § 2o. do Artigo 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O controle do capital votante não garante por si só, o controle do processo decisório. O controle das decisões é determinado também por variá- veis estratégicas como controle da tecnologia, acesso a mer- cados, etc. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26947 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 194 - Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo, renumerando-se o atual Inciso II e seguintes. Inciso II - polícia rodoviária federal; Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26948 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 115, item VIII. - O item VIII do artigo 115 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: VIII - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua consideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26989 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva-Supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 31. - A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26990 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Spressiva Dispositivo emendado: item V do artigo 32. - O item V do artigo 32 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - águas, telecomunicações, informática e energia; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26992 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII. - Suprima-se o inciso XVIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27032 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Título II Capítulo I Inclua-se um novo parágrafo no art. 6o.: "§ - Estão incorporados à Constituição Federal a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)." 
 Parecer:  Emenda sobre o caráter extensível dos direitos anotados no art. 6o. A proposta já consta do parágrafo 57 desse artigo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27039 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 65, Capítulo VIII, Seção II, o inciso "IV", com a seguinte redação: Art. 65. .................................... ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - voluntariamente, a partir dos 15 (quinze) anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item II do § 4o. do artigo 262 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que não se justifica a proibição de receberem as entidades privadas auxílios do Poder Público, quando o próprio Estado incentiva a construção de motéis e outras atividades secundárias. É óbvio que o dispositivo visa exatamente a impedir que o Estado financie atividades privadas de saúde de fins lucrati- vos, promovendo a expansão de sua rede própria de serviços. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27099 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 65, o § 3o. Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. § 3o. - A compulsoriedade prevista na letra "b" do caput deste artigo não se aplica aos magistrados, aos membros dos Tribunais de Contas e aos professores universitários, antes dos 75 (setenta e cinco) anos, salvo se aceita pelos referidos servidores, ou se ficar comprovada a insanidade mental. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27100 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 1o. Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 7o. a seguinte redação: "§ 1o. - A lei protegerá o salário contra a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado". 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27101 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Item XIII do Art. 31 Emenda Modificativa Ao art. 31: Art. 31 - .................................. I - ........................................ .................................................. XIII - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, bem como a polícia civil, a polícia militar e o copro de bombeiros militar do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27102 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 30, § 2o. Emenda Aditiva Acrescente-se, in fine, ao § 2o. do Art. 30, o seguinte: "... e na respectiva plataforma continental". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27103 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 65 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 65, o § 3o. Art. 65 - O servidor será aposentado: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A compulsoriedade prevista na letra "b" do caput deste artigo não se aplica aos magistrados, aos membros dos Tribunais de Contas e aos professores universitários, antes dos 75 (setenta e cinco) anos, salvo se aceita pelos referidos servidores, ou se ficar comprovada a insanidade mental. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27104 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Art. 7o., relativo ao trabalho do menor, pelo seguinte: § 2o. - É proibido o trabalho em atividades insalubres e o trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27134 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Inclua-se ao substitutivo do Relator o seguinte dispositivo; onde contém no Título X, Disposições Transitórias: "Fica assegurada aos substitutivos, sob qualquer denominação, das serventias extrajudiciárias e do foro judicial, na vacância da serventia onde estejam exercendo esta função, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem dois anos de exercício, nessa condição e em serventia de mesma natureza, estendendo-se o benefício aos escreventes que contem cinco anos de exercício em serventia de qualquer natureza e que na vacância sejam os substitutos destas". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27165 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No parágrafo único do artigo 165, após a expressão "Desembargadores", suprima-se a expressão "cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
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