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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (4)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02630 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 424, caput. Suprima-se. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02631 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 49: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que não se coadunam com a proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02485 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 417, Caput Suprima-se 
 Parecer:  Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, su- primimos do substitutivo o dispositivo mencionado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02486 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 54, XIV: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A especificação dos tipos de serviço prestado e funções exercidas pelos órgãos policiais de responsabilidade da União é matéria nitidamente infra-constitucional.