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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2806)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1993)
APROVADA (431)
PARCIALMENTE APROVADA (248)
PREJUDICADA (128)
RETIRADA (6)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (48)
AM (133)
AP (92)
BA (195)
CE (156)
DF (47)
ES (37)
GO (26)
MA (82)
MG (278)
MS (77)
MT (19)
PA (53)
PB (70)
PE (335)
PI (174)
PR (148)
RJ (176)
RN (29)
RO (30)
RR (78)
RS (187)
SC (57)
SE (56)
SP (223)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2803)
expand1982 (1)
expand1970 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21230 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o. Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao artigo 135, item V, do Substitutivo do Projeto de Constituição. A aposentadoria será compulsória, aos 70 anos de idade ou por invalidez, e facultativa, aos 30 anos de serviço, com vencimentos integrais e vantagens pecuniárias permanentes, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21254 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 4o, do art. 11, a seguinte redação: "Art. 11 - .................. § 4o. - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, de Primeiro Ministro, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21255 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 43, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida é de toda jus. tiça, resguardadora de direitos adquiridos. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21256 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 39, a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador do Estado será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as normas do art. 111, com mandato de quarto anos." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21257 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 20, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 20 - O sistema de Governo adotado nesta Constituição, instalar-se-á à partir do dia quinze de março de 1990, quando terminará o mandato do atual Presidente da República." 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do Art. 20, das Dis- posições Transitórias, determinando que o sistema de Governo que venha a ser preferido só deva começar a funcionar ao fi- nal do mandato do atual Presidente da República. A matéria é bastante controvertida e ainda não foi definitivamente deci- dida, por este motivo apesar de reconhecer seus altos méritos somos por sua rejeição. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21258 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao caput do art. 63, a seguinte redação: "Art. 63 - aplica-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios o disposto nesta Seção, especialmente as normas seguintes:........................................ ................................................." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21259 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 50, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es- taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per- derão o mandato parlamentar. O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre- feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V. Pelo não acolhimento. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21260 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 43, a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até sessenta dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as normas do art. 111, com mandato de quatro anos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21261 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 111, a seguinte redação: "Art. 111 - a eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, até sessenta dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, válidos, computados os em branco. § 2o. - Nao alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á a eleiçao, dentro de trinta dias da proclamaçao do resultado da primeira, nesta concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples. § 3o. - ocorrendo desistencia de um dos dois mais votados, a substituiçao far- se -á pelo seguinte, e assim sucessivamente". 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21262 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do art. 142, a seguinte redação: "Art. 142 - Os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, de investidura temporária, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, podendo a lei atribuir o julgamento do recurso a turmas formadas por juízes de primeira instância e estabelecer a irrecorribilidade da decisão". 
 Parecer:  A Emenda, "data venia", altera substancialmente os jui- zados especiais de que trata o preceito e, ao contrário do que se pretende, torna-lhes impositiva a criação. Nosso parecer, assim, é pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21263 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 223, a seguinte redação: "Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União serão repassadas em duodécimos, até o dia dez de cada mês, incluindo a despesa fixada no orçamento fiscal e nos créditos suplementares e especiais". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação nos termos da redação do Substitutivo. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21264 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do art. 133, a seguinte redação: "Art. 133 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte, com a presente Emenda, pre- tende alterar o artigo que estabelece os requisitos exigidos, para o cargo de Ministro de Estado. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21265 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do art. 121 a seguinte redação: "Art. 121 - O Governo é exercido pelo Primeiro Ministro e, no máximo, por dez (10) integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A emenda visa a limitar a dez o número de Ministros, ma- téria claramente de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21266 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 88, a seguinte redação: "Art. 88 - Os Deputados e Senadores perceberão, mensalmente, subsídios e representação iguais, e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21267 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dê-se ao § 4o., do art. 92, a seguinte: redação: § 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente abolir a Federação ou a República". 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21268 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o., do art. 142, a seguinte redação: "Art. 142 - § 1o. - Os Estados criarão, em cada Município, Justiça de Paz temporária, provido por Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente, junto e com mandato igual ao dos Vereadores, competente para habilitação e celeração de casamentos, substituição de magistrados exceto para julgamentos definitivos, e conciliação de partes, valendo a homologação como título executivo judicial". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento que o Substitutivo dispensa à matéria. Pela prejudicialidade. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21269 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o, do art. 155, a seguinte redação: "§ 2o. - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária e AS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS INTENTADAS PELA UNIÃO, entidade autárquica ou empresa pública federal, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, devendo o recurso, que no caso couber, ser interposto apra o Tribunal Regional Federal competente". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21270 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item IX, do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. - IX - participação obritagatória nos lucros da empresa que, para os efeitos fiscais, serão deduzidos da parte distribuída e não incluídos na remuneração para nenhum efeito". 
 Parecer:  A dedução, da parcela dos lucros destinada à participa- ção dos trabalhadores, para efeitos fiscais, constitui maté- ria, que, a nosso ver, deve ser regulada em legislação ordi- nária. Deve a Constituição assegurar ao trabalhador a parti- cipação nos lucros da empresa em que trabalha. É o exercício desse direito que o torna partícipe dos destinos da organiza- ção. A caracterização, contudo, desse montante, para fins tributários é questão conjuntural, sujeita, portanto a alte- rações profundas no curto prazo. 
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