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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
BA[X]
Nome
JORGE VIANNA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07639 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 349 e seus parágrafos. O art. 349 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 349. - É assegurada ao cidadão a livre escolha de profissional e de serviços de saúde, público ou privado. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, sendo a idéia central incorporada a dispositivo outro como garantia de livre iniciativa privada, não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade.