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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
PA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05268 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  A falta de legislação no Brasil, tem permitido a contrução de verdadeiras armalhidas, prontas a destruir vidas e patrimônios. Julgamos, portanto, ser da maior importância dotar nosso país de instrumental necessário, a nível legal, para que catástrofes como as que temos presenciado, possam ser evitadas através de um bem elaborado código nacional de prevenção e proteção contra incêndio e pânico, devidamente regulamentado por leis federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição por tratar-se de uma atividade mais apro- priada para ser definida em lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05562 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 423 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 423. "Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada.