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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04047 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 416 Suprima-se, no final do item b) do At. 416 a expressão ..., "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha que traz séria incoerência ao texto, uma vez que o dispositivo está corretamente contem- plado no art.414, item VIII. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04051 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV Inserir onde couber: - Será Obrigatória a Contribuição Sindical 
 Parecer:  A emenda propõe que seja obrigatória a contribuição sindical, no texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Antepro- jeto. Este dispositivo, conforme ficou redigido após a aprovação, em parte, da emenda número cs05257-9, do Constituinte Mário Lima, coincide com a pretensão do autor. Pela aprovação.