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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (306)
Banco
expandEMEN (306)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (289)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 10 - inclua-se a onde couber "Somente a União poderá contratar investimentos estrangeiros, inclusive empréstimo, e, exclusivamente mediante autorga expressa do Senado Federal, com previsão de proposta, orçamentária, inclusive quanto às respectivas finalidades". 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao art. 11 - no parágrafo onde couber. "Não existirá imunidade parlamentar no caso de crime de corrupção, entendidos como: usar o patrimônio e o poder público em proveito particular próprio ou de outrem; familiares; amigos; parentes; corporações, classes ou grupos, sendo esses julgados na forma em que a lei dispuser". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Compete às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam as determinações das referidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora, encarregando o órgão do Ministério Público das providências que se fizerem necessárias." 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Vice-Presidente da República. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 4o. O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato presidencial." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 6o. O mandato do Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo período de cinco anos". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 14. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique a redação do parágrafo primeiro do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu plano de governo." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Justificação O dispositivo faculta ao Presidente da República presidir as reuniões do Conselho de Ministros quando presente, mesmo que não tenha sido solicitado pelo Primeiro-Ministro. É evidente que a presença do Chefe do Estado numa reunião do Governo poderá causar constrangimentos. O artigo 34 prevê outros três casos em que o Presidente da República poderá presidir reuniões do Conselho de Ministros; nesses casos, razoável que o Chefe de Estado compareça e presida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item II do artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item VIII do artigo 42 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: Art. 42 . VIII - nove cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo três indicados pelo Presidente da República, três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II, do parágrafo 8o. do art. 14. 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimir do inciso III do art. 14 toda a parte final, a partir de "bem como." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dar nova redação ao § 2o. do art. 1o.: "§ 2o. Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidências de impostos, nem ser a mesma calculada em função do capital das empresas." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte alteração do texto do § 2o. do artigo 1o. do Anteprojeto, dando-lhe a mesma redação do § 2o. do artigo 18 da Lei no. 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Entendemos que, por ser de nível constitucional, não de- ve o Anteprojeto conter em seus dispositivos elementos ou ex- pressões que, em razão da possibilidade de serem modificados, acrescidos ou substituídos, devem constar de norma infracons- titucional. Assim, preferimos adotar o texto da Constituição vigen- te (parágrafo único do artigo 77) - que considera a base de cálculo como elemento essencial para se evitar a criação e cobrança indiscriminada de taxas, deixando à legislação in- fraconstitucional o disciplinamento da matéria. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dar nova redação ao § 2o. do art. 14: "§ 2o. A alíquota do imposto de que trata o item I não excederá os limites estabelecidos em lei complementar." 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 6o. e seu parágrafo único: "Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional." Parágrafo único. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporcionalidade de cada ente público, em relação às respectivas responsabilidades no atendimento das necessidades." 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do inciso I do § 6o. do art. 14, a partir de "inclusive". 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do § 8o. do Art. 1A "I - estabelecer o regime de compensação do imposto." 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
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