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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
collapse3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
PMDB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no dispositivo supracitado, a expressão "aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior", pela seguinte. "assegurado o direito de opção previsto no artigo anterior". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do artigo 6o., assim redigida: "em caso de crime imputado à autoridade pública". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, no 2o. do artigo 7o., após a expressão "prestação de contas", o seguinte: "e apresentará relatório das suas atividades", mantendo-se, na mais, a redação original. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário a seguinte redação: "Art. 2...................................... I - Os cargos iniciais e finais da magistratura de carreira serão providos mediante concurso público de títulos e provas. A lei fixará os requisitos para habilitação aos concursos inclusive quanto às vagas nos tribunais correspondentes ao quinto reservado aos membros do Ministério Público." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo do Ministério Público: Desloque-se o dispositivo da letra "b", do inciso I, do artigo 3o., para o inciso II, letra g, que se acresce.