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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (1)
AM (4)
BA (1)
CE (2)
DF (1)
MA (1)
MG (4)
RJ (108)
RS (15)
SP (20)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (132)
08 (24)
03 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao artigo 209, em seu item III e inclui-se novo item: III - operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. V - a transmissão de propriedade de veículos automotores usados excluindo-os da incidência do imposto indicado no item III, cabendo deste 50% para os municípios. 
 Parecer:  A emenda sob exame deseja preservar na competência muni- cipal o Imposto sobre Serviços e aditar, para os Estados, o imposto sobre transmissão de propriedade de veículos automo- res usados, atribuindo a metade do produto aos Municípios. Justifica que o ISS deve continuar pertecendo aos Municípios, para os quais é importante e crescente fonte de receita e que Municípios pequenos que não o cobram adequadamente podem fa- zer convênio com os Estados para tanto. Quanto ao imposto so- bre transferência de veículos usados, afirma que inúmeros re- cursos de sonegação impedem a fiscalização do ICM, devendo constituir extraordinária fonte de receita. A absorção do ISS pelo ICM é matéria controvertida, tan- to sob as incidências quanto à fiscalização e à produtividade existente.Afigura-se desnecessária a transferência, senão te- merária. Mas a decisão é assencialmente política, na qual se- ria útil a audiência dos Municípios, que são os entes mais afetados. Nova versão do Projeto atribui aos Estados só a tributação sobre transportes extramunicipais e comunicações. A tributação da transmissão de veículos automotores usa- dos parece encerrar exagero fiscalista,mesmo porque atingiria pessoas físicas e conflitaria com o imposto sobre transmissão "causa mortis" . 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33211 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui-se § 8o. no artigo 221: § 8o. - O executivo durante o ano financeiro, encaminhará ao final de cada quadrimestre relatório resumido da execução orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte pretende que o executivo encaminhe, periodicamente, relatório sobre a execução orça- mentária. Entendemos que a matéria, pela sua importância, mereça ser tratada com interesse. Entretanto, acharemos que a mesma deva ser objeto de legislação complementar. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33212 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclue-se parágrafo ao artigo 103 e renumera- se o § único: § 1o. § 2o. - Qualquer membro do Congresso Nacional, a qualquer momento poderá, através de sua respectiva mesa, solicitar auditoria específica sobre órgão ou empresa das administrações direta ou indireta. 
 Parecer:  Conquanto louvável a iniciativa do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda está, data vênia, melhor disciplinada, em linhas gerais, no contexto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33213 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir ítem IV do artigo 197: IV: Estabelecerá os critérios para a isenção, não incidência, ou alíquota zero de tributos para a micro-empresa. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33229 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Retirar do art. 83, que define a competência privativa do Senado Federal, os seus itens V, VII e VIII, transferindo-os para o art. 77, que define a competência exclusiva do Congresso Nacional, que passa a ter a seguinte redação: Art. 77 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: ... XX - Autorizar previamente operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estado, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. XXI - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal. XXII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. 
 Parecer:  Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri- vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela rejeição da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33231 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao Artigo 146 e §§ a seguinte redação: - suprimir o artigo 17 das Disposições Transitórias: Art. 146 - As serventias judiciais e os serviços notariais e registrais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelo cofres públicos, subordinados aos respectivos Tribunais de Justiça. § 1o. - O ingresso na carreira dependerá obrigatoriamente do concurso de provas e titulos; § 2o. - Lei Complementar regulará as atividades e o funcionamento das Serventias Judiciais e dos serviços notariais e registrais. 
 Parecer:  A emenda propõe a oficialização dos serviços notariais e registrais. Não é a solução melhor. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : §§ 3o. e 4o. do artigo 18. Os §§ 3o. e 4o. do artigo 18 são substituídos pelo seguinte dispositivo: (com renumeração do § seguinte) § 3o. - Serão considerados partidos políticos de âmbito nacional os que tiverem representantes eleitos sob sua leganda à Câmara Federal ou ao Senado da República, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais. Os partidos políticos terão atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados em convenção. 
 Parecer:  A emenda propugna a fusão dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 18. Na sua essência em nada altera aqueles preceitos, motivo pelo qual lhe damos parecer favorável em parte, man- tendo, todavia, a forma original. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33241 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259 - "Caput". * Acrescentar ao Caput do art. 259, logo após União, as expressões: Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, na forma da Lei; dando a seguinte redação final: Art. 259 - A Seguridade Social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios na forma da Lei. 
 Parecer:  Não existem razões de convencimento no que tange à necessidade de unificação dos atuais regimes públicos como meta indispensável à construção do Sistema de Seguridade Social. Por esse motivo, optamos por excluir essa diretriz, em face da história institucional da Previdência Social em nosso país. Isto não significa que tal meta não possa vir a ser empreendida no futuro; o que não encontra antagonismo em nenhuma disposição do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33244 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264, inciso I. * Acrescentar a expressão "desaparecimento" ao inciso I do art. 264, que passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho, reclusão e desaparecimento; e 
 Parecer:  O acréscimo do termo "desaparecimento" ao item I do art. 264 parece-nos despiciendo, sendo mais conveniente figurar em texto de lei ordinária. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33247 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber; no Título X, Disposições Transitórias. Artigo ou parágrafo - "É concedida anistia, igualmente, aos dirigentes e representantes de organizações sindicais, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais." 
 Parecer:  A Emenda em tela visa a ampliar a Anistia prevista no Substitutivo de modo a alcançar os dirigentes e representan- tes sindicais, além de servidores civis demitidos por motivos exclusivamente políticos. A fórmula adotada pelo texto parece-nos suficientemente abrangente, resultando dispensável o acréscimo pretendido na proposição. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33249 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE onde couber; no Título IX, Cap. V ART. - É vedado o uso de televisão e radiodifusão para propaganda única, exclusiva e permanente de qualquer corrente de opinião. Páragrafo Único - Lei Federal, respeitando o direito de informação, disporá sobre o uso temporário dos meios de comunicação, referidos neste artigo, para divulgação ou confronto de idéias políticas, filosóficas ou religiosas. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33253 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 a seguinte expressão: "de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33260 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 8o. - Disp. Transitórias - Substitua-se no Artigo 8o. das Disposições Transitórias a expressão "atual" pela "próxima". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende transferir para a próxima le- gislatura o prazo para adaptação e elaboração das leis com- plementares previstas na nova Constituição. Não obstante a necessidade de maior tempo para reflexão sobre os temas a legislar, torna-se imprescindível que tais objetivos venham a ser editados com a maior brevidade, face á necessidade de se atribuir plena eficácia à Lei Maior. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33261 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 58 - Disp. Transitórias - Suprima-se o Artigo 58. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33262 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acresça-se às Dispoições Transitórias, Titulo X, onde couber: Art. Será integrada à administração civil de forma progressiva, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, e conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas infra-estruturas. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33263 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 60 - Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 60. 
 Parecer:  Pretende o autor da presente Emenda suprimir o artigo 60, das "Disposições Transitórias, por não se tratar, segundo seu entendimento, de matéria constitucional. Aprovada na forma do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33264 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 52, Parágrafo único - Disposições Transitórias - Suprimir a parte final do parágrafo único do artigo 52, a partir de "... e sobre as que...". 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir a parte final do parágrafo único do Art. 52, da "Disposições Transitórias", a fim de eliminar, segundo entendimento do autor, a autonomia com as disposições constitucionais que tratam do poder expropriatório, sobretudo para fim da reforma agrária. A Emenda deve ser considerada prejudicada, uma vez que o dispositivo que se pretende alterar foi suprimido do Substi- tivo pelo acolhimento de proposição com essa finalidade. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33265 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( Substittutivo ) DIDSPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se o art. 70, com a seguinte redação Art. 70 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e auxílio-doença tomam por base a média dos doze últimos meses quando foi concedido o benefício. O valor do benefício será reajustado quando for alterado o salário mínimo. Parágrafo único - para os segurados, cujas empregadoras de que tenham se afastado ou desligado para gozar do benefício de aposentadoria, adotem plano, regulamento ou norma de classificação e promoção, os índices de reajustamento de seus benefícios de aposentadoria manterão sempre a equiparação ou paridade com os vencimentos a que fariam jus, se em atividade estivessem. Os demais segurados, serão aplicados os índices de reajustamento do salário mínimo. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua nas Disposições Transitó- rias, o Art. 70 que trataria do pagamento dos benefícios de aposentadorias o auxilio-doença, tomando por base a média dos doze últimos meses quando for concedido o benefício, que se- ria reajustado quando for alterado o salário mínimo. A matéria em questão não tem natureza constitucional, nem mesmo em dispisições transitórias. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33266 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 63, Parágrafo Único Disp. Transitorias - Suprima-se o Parágrafo único do art. 63. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único do Art.63, das Dsiposições Transitórias, que trata da criação dos incen- tivos fiscais. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33267 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X onde couber Art. - Fica transferido para o domínio de Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de sua Assembléia Legislativa, a propriedade do terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Tratando-se o conteúdo da Emenda, que julgamos oportuna e justa, de matéria infraconstitucional, deixamos que a matéria venha a ser regulada "in opportuno tempore". Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
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