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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
Nome
FRANCISCO DIÓGENES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28107 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Acrescente-se o § 4o. ao artigo 7o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) com a seguinte redação: § 4o. - É assegurada a aposentadoria para professor após 30 (trinta) anos e, para a professora após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, com remuneração integral. 
 Parecer:  A garantia de igualdade de tratamento para qualquer ati- vidade humana é conferida na Constituição. Assim sendo, para assegurar esse caráter democrático, não convém especificar isoladamente privilégios quanto à apo- sentadoria de determinada categoria profissional. Pela rejeição.