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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (10)
Nome
ROSE DE FREITAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19646 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 3o.- INCISO XI - ALINEA "A" E ALINEA "B" Retirada pelo autor. SUGERE-SE A SUPRESSÃO DAS ALINEAS "A" E "B" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19647 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 40 - INCISO IV SUGERE A SUPRESSÃO DO REFERIDO INCISO IV 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19648 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 8o. - INCISO XVII SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO PARA O CITADO INCISO XVII Exercer indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões e classificar por faixa etária e horário a programação nas empresas de telecomunicações. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19649 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 20o: Art. 20o. § 3o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais do Poder Executivo nos Estados e às Assembléias Legislativas Estaduais, e compostos por entidades expressivas da sociedade civil, com competência para informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo de diversões em análise. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19650 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  ART. 17 - PARAGRAFO ÚNICO SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO REFERIDO PARAGRAFO 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19651 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 57 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A Lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para a redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividades profissional penosa insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19652 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  ART. 45 - PARÁGRAFO 2o. Retirada pelo autor. SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO MENCIONADO PARÁGRAFO 2o. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19653 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 12 - INCISO IV - ALÍNEA "e", item 1 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO PARA A CITADA ALÍNEA "e", item 1 e) - As diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio não ficarão sujeitos à censura. Cada um reponderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, onde couber: Art: É concedida Anistia Ampla Geral e Irrestrita a todos que, no período de 18 de setembro 1946, até a data da promulgação desta consituição foram atingidos, em decorrência exclusiva motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais complementares administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Lei 18, 15/12/61, bem como os atingidos pelo Decreto Lei 864, 12/09/69, asseguradas as promoções por merecimento ou antiguidade na aposentadoria, reforma ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação, consideras preenchidas todas as exigências das leis e regulamentos vigentes. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19655 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 12 - INCISO IV, alinea "D" SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO PARA O REFERIDO INCISO IV ALÍNEA "d" IV d - A LIVRE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL DE PENSAMENTO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS, DE CONVICÇÕES RELIGIOSAS E DE IDÉIAS FILOSÓFICAS, POLÍTICAS E IDEOLÓGICAS, VEDADO O ANONIMATO.