| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA  | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | A redação do art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à
Constituição, de lei complementar e ordinária,
inclusive sobre matéria orçamentária caberá
exclusivamente ao partido político, que o
apresentará com a assinatura do parlamentar que
o tiver defendido e aprovado no interior da
agremiação". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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