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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02137 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05498 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 335, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07121 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07123 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art.474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07124 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 472 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09426 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", e "l".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09427 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09430 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IX, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09452 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item VIII, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09456 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item IX, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas a, b, c e d.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09457 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item VI, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d, e, f, e g.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09458 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item VII, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d e e.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09461 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item III, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a e b.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13263 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Supressiva-se o Artigo 485 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Sugestão acolhida, nos termos do substitutivo do rela- tor.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13384 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 489 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida .

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13395 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 443, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13402 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17081 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do § 2o. do Artigo 138, do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro-Ministro pela do Presidente da República.
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação.