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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do Capítulo III - Dos Direitos Políticos, art. 5o., inciso I, do substitutivo da Comissão I. A) São facultativos o alistamento e o voto para os maiores de 16 anos, bem como para os demais brasileiros. Suprima-se a letra b, alterando a denominação dos seguintes.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.