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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
CARLOS CHIARELLI in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
RS (10)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18. Suprima-se do Anteprojeto: a) a alínea "m', do artigo 18. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14. O inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei'. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14 O inciso XII do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XII - "salário-família aos dependentes dos trabalhadores, nos termos da lei'. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14. O inciso IX do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "IX - gratificação natalina, nos termos da lei'. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 275. Suprima-se do Anteprojeto: a) o § 4o. do art. 275. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01913 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17. INCISO IV, ALÍNEA M Suprima-se do Projeto: a) a alínea "m', do artigo 17. 
 Parecer:  Tratando-se de sindicatos, torna-se necessário definir uma só representatividade para efeito de celebração de con- tratos coletivos de trabalho do âmbito categorial. Somos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13. O inciso XIII do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei". 
 Parecer:  A nosso ver, deve a Constituição assegurar ao trabalha- dor o direito à participação nos lucros, desvinculada da re- muneraÇÂO. O trabalhador é remunerado pelo trabalho que pres- ta independentemente do sucesso do produto no mercado. A par- ticipação nos lucros o faz partícipe dos eventuais êxitos da empresa como um todo na venda do que produz. Discordamos, da mesma forma da supressão da convenção coletiva enquanto instrumento de regulamentação da participa- ção. Perder-se-ia nesse caso, a possibilidade de flexibilizar o instituto da participação nos lucros para atender as pecu- liaridades regionais, por ramo de produção e até por empresa. Acolhemos, contudo, a proposta de expurgar do texto a participação nas ações. A maneira de processar-se a distri- ção dos lucros, e se por meio de ações ou não, deve ser ma- téria de lei ardinária. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01915 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13. O inciso XII do art. 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: XII - "salário-família aos dependentes dos trabalhadores, nos termos da lei". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda. Deve a Constituição ga- rantir aos trabalhadores o direito ao salário família e dei- xar sua regulamentação a cargo de lei ordinária. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01916 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13. O inciso IX do art. 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: "IX - gratificação natalina, nos termos da lei". 
 Parecer:  A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01917 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 270. Suprima-se do projeto: a) o § 4o. do art. 270. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial.