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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (8)
07 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o item III do art. 72, os §§ 4o. e 5o. do art. 200, do § 2o. do art. 344 e os arts. 384 e 392 do Anteprojeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o art. 388, ou acrescente-se-lhe o seguinte Parágrafo único: "Art. 388 ... Parágrafo único. Às empresas que mantiverem escola para os seus empregados e os filhos destes, nos termos deste artigo, é facultado abater as despesas relativas a esse encargo do montante que seria por elas devido a título de salário-educação na forma que a lei dispuser." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 294. Transformar o § 2o. do art. 294 em § 1o. do art. 297, alterando a remissão do item III para item IV. 
 Parecer:  Pretende a Emenda transformar o parágrafo 2o. do Art. 294 em parágrafo 1o. do art. 297, alterando a remissão do item II para item IV. Argumenta-se que a referência ao "item III" constante do pa- rágrafo 2o. do Art. 294 do Anteprojeto resultou errônea. Isto porque o antigo item III do Art. 38 da Comissão 5 não mais corresponde ao item III do mencionado Art. 294, mas ao pará- grafo 3o. desse mesmo artigo, que se inspira melhor no Art. 40 da Comissão 3. Realmente, assiste razão quanto à necessidade de se corrigir aquela remissão imperfeita. Entretanto, por agora, cuidando- se de não incidir em mérito a melhor adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos será obtida não como propõe a Emenda, mas pela simples corrigenda no próprio parágrafo 2o. do Art. 294: substituindo-se, na primeira linha, a ex- pressão "item III" por "parágrafo 3o.". Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, item IV. O inciso IV do art. 297 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 294; e O inciso V do art. 297. 
 Parecer:  Visa a emenda aglutinar, no inciso IV do art. 297 do Antepro- jeto, cuja redação resultaria aperfeiçoada, também a disposi- ção era constante no parágrafo 3o. do art. 294, em consequên- cia, deveriam ser suprimidos não só este parágrafo, como tam- bém o inciso V do aludido art. 297, que tratariam do mesmo assunto. Examinada a matéria sob o prisma da estrita adequação redaci- onal ao teor dos Anteprojetos Temáticos, é de se propor seu acolhimento parcial, daí decorrendo o seguinte: a) dê-se ao item IV do art. 297 a redação sugerida nesta e- menda, ou seja: "IV . realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". b) suprima-se o inciso V do art. 297. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298. O artigo 298 passa a ter a seguinte redação, e, em consequência, suprima-se o art. 305. "Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração, execução, apresentação e vigência dos plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate da dívida pública." 
 Parecer:  Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298) o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons- tou em outro (Art. 305). A solução redacional sugerida parece correta. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02183 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput". Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação da despesa para a sua realização bem como..." Leia-se: "à previsão da receita e à fixação da despesa, bem como..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio- nal ocorrida no "Caput" do Art. 293. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02184 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. Onde se lê: "ou sem prévia lei que o autorize" Leia-se: "mediante lei que a autorize" 
 Parecer:  A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art. 291. A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos- sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para- lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor- do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02185 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 3o. Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte redação: "Art. 133. .................................. .................................................. § 3o. - Proposta de emenda só será objeto de deliberação quando: I - ........................................ II - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda não pode ser aceita por alterar profundamente o sentido do dispositivo emendado, cerceando a prerrogativa do Congresso de emendar a Lei de Meios. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput". Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal" Leia-se: "ao plano plurianual de investimentos e ao orçamento anual" 
 Parecer:  A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu- rianual de investimentos e ao orçamento anual". Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui, pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis- são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e 3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298 e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie- nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas neste dispositivo ora emendado. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o. O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no § 1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias". A impropriedade maior está na expressão "orçamento do Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a- certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça- mento anual", elementos esses permeados com a necessária re- ferência a "diretrizes orçamentárias". Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art. 33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi- da. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02188 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II. Inclua-se na primeira parte do inciso II do art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput Suprima-se, na última linha do caput do art. 132, a expressão "previamente aprovadas por lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada por lei". Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02190 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias" leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a "lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o que parece preferível. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente antes da parte final do dispositivo emendado, "autorizado a promulgá-lo como lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o § 5o. do art. 65 do Anteprojeto da Constituição, remunerando-se o seguinte. 
 Parecer:  Realmente, é dispensável o parágrafo 5o. do art. 65, diante dos arts. 265 e 277 do Anteprojeto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV. O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 289; e 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora- mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi- vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró- prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial- mente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02061 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o. Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte redação: Art. 134 ... I................................................. II................................................ 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02070 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289. Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo único do art. 292, alterando a remissão do item III para item IV. 
 Parecer:  Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali- zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti- rá-lo do Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02951 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimam-se o item III do art. 75, os §§ 4o. e § 5o. do art. 196. o § 2o. do art. 338 e os arts. 379 e 387 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Considerando que a maioria dos Constituintes consultados aconselham a permanência de algum tipo de vinculação da re- ceita para a educação, no texto constitucional, aceitamos , pelas razões da justificação, a supressão dos seguintes dis- positivos: -item III do art. 75 §§ 4. e 5. do art. 196 -§§ 2. do art. 338 - art- 387 Mantemos, entretanto, o art. 379, nos termos do substitu- tivo. Pela aprovação parcial 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02952 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 383, ou acrescente-se-lhe o seguinte Parágrafo único: "Art.383 .................................... Parágrafo Único. Às empresas que mantiverem escola para os seus empregados e os filhos destes, nos termos deste artigo, é facultado abater as despesas relativas a esse encargo do montante que seria por elas devido a título de salário- educação, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
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