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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
RS[X]
Nome
HILÁRIO BRAUN[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "nos Estados" a expressão "e no Distrito Federal" e sumprima-se após a expressão "Defensoria Pública da União" a expressão "e do Distrito Federal". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 4o. a seguinte redação: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se antes da palavra "interesse" o possessivo "seu". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se antes da expressão "e à preservação ambiental" a expressão "e transporte".