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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (33)
PFL (22)
PDT (4)
PDS (3)
Uf
AM (1)
BA (1)
CE (3)
ES (3)
MG (6)
PA (1)
PB (2)
PE (3)
PI (1)
PR (11)
RJ (6)
RN (3)
RS (4)
SC (1)
SP (16)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08136 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 55 do Projeto de Constituição: "Art. 55. ... § 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  Prejudicada, em razão da aprovação da supressão dos parágra- fos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida no âmbito da Constituição Estadual. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09246 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 281 Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 281. § 3o. - Ficam proibidas as transferências negociadas nos Orçamentos Federal e Estaduais, exceto nos casos de calamidade pública e para a realização de planos e programas com objetivos claramente definidos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
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