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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
PE (2)
Nome
HORÁCIO FERRAZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06358 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 112. inciso III, do Projeto de Constituição. O inciso III, do art, 112, do Projeto de Constituição, terá a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - licenciado pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular." 
 Parecer:  A licença pelo prazo superior a 120 dias sempre ensejará a convocação de suplente (parágrafo do art. emendado), como de- seja o autor da proposição. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06363 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições Transitórias. Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do disposto na legislação vigente à data de promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo.