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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
PE (4)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II do artigo 57 do Projeto de Constituição "B", a expressão: ..."desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa" 
 Parecer:  Com a presente Emenda propõe seu nobre Autor a supres- são, no item II do 57 da cláusula limitadora do período de licença do parlamentar, para o trato de interesse particu- lar, em até cento e vinte dias. Argumenta o nobre proponente da modificação em causa que há casos em que se justifica a ausência do parlamentar por período superior a cento e vinte dias aos trabalhos le- gislativos. Data vênia do nobre Autor da Emenda, não vemos assim a questão. Mesmo nos casos de afastamento para acompanhar a doença de pessoa da família, a possibilidade de as licenças serem interrompidas durante a sessão legislativa pode pos- sibilitar a referida assistência familiar, sem atingir o li- mite da proibição que pretende ver suprimida. Fora desse mo- tivo, não se justifica uma ausência tão prolongada aos tra- balhos legislativos. Por essa razões, somos contrário à supressão proposta e, em decorrência, manifestamo-nos contrariamente à aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV do art. 5o. do Projeto de Constituição "B" a expressão "vedado o anonimato". 
 Parecer:  Pretende a Emenda, com a supressão proposta, seja a mais ampla possível a liberdade de manifestação do pensamento, ad- mitido, portanto, o anonimato. Sou por sua rejeição, em favor da própria integridade da liberdade que o Projeto quer assegurar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do parágrafo 3o. do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição ""B"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso VI do artigo 30 do Projeto de Constituição "B", a expressão: "... e na circunscrição do Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2t00807- 4.