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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RS (3)
Nome
HERMES ZANETI[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Os princípios estão abrigados, em sua essência no substituti- vo. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a seguinte expressão: "e, em casos especiais, .... até o final". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Aprovada.