Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05578 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Sistema Tributário, Título VII,
Capítulo I, Seção I:
"Art. - Nenhum tributo poderá ser pago a
outra unidade da federação senão àquela onde o seu
fato gerador se der." | | | | Parecer: | Quer a emenda fixar local de pagamento de tributo em ra
zão de ser fato gerador.
Trata-se de matéria que deve ser regulada por lei ordiná
ria. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05579 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída seguinte norma, na parte
relativa ao Sistema Tributário, Título VII,
Capítulo I, Seção II:
"Art. - São isentos de impostos os artigos
que a lei classificar como o mínimo indispensável
à habitação, vestuário, alimentação e tratamento
médico das pessoas de restrita capacidade
econômica." | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a inclusão, no projeto de imuni -
dade tributária para "os artigos que a lei classificar como
o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e
tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômi-
ca".
Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas para
a estruturação do Projeto, neles foram incorporadas as imuni-
dades tributárias tradicionais, necessárias ao equilíbrio e
harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, admitiram
-se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das en-
tidades sindicais de trabalhadores, bem como o tratamento tri
butário diferenciado para a microempresa, mendiante lei com -
plementar.
Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por
sua natureza e características, e determinados produtos, mer-
cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam
ser contemplados vom benefícios fiscais (isenção, redução
da base de cálculo, de alíquotas etc.), entendemos, por outro
lado, que a concessão deles há que se fazer através da le -
gislação ordinária,, no âmbito da competência de cada entida-
de, já ocorre em relação a varios tributos federais, estadu -
ais e municipais. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05580 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II:
"Art. - Fica vedada a destinação de qualquer
importância para pesquisa ou construção de
artefatos bélicos nucleares." | | | | Parecer: | A matéria proposta está atendida em outro Título do pro-
jeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05581 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Sistema Tributário, Título VII,
Capítulo I:
"Art. - Cada Estado fixará, por lei, as
alíquotas máximas dos tributos de sua
competência." | | | | Parecer: | A emenda propôe que os Estados fixem por Lei as alíquotas
dos tributos de sua competência.
Entendemos que as alíquotas devem ser estabelecidas pelo
Senado Federal conforme dispôe o Projeto. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05583 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II:
"Art. - O Governo somente poderá contrair
obrigações financeira e realizar gastos
previamente autorizados por lei." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação dos eminentes autores da E
menda, pela importância do assunto. Contudo as normas que com
pôem a matéria constitucional, expressa no novo Projeto sobre
Orçamento já atendem dos objetivos da emenda, pois visam, de
forma implícita, aos efeitos pretendidos. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05584 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Sistema Tributário, Título VII,
Capítulo I
"Art. - É vedado aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino." | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu-
cional já consta do art. 268 do Projeto de Constituição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05585 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa ao Orçamento: Título VII, Capítulo II,
Seção II.
"Art. - Fica vedada a destinação de qualquer
importância para pesquisa ou construção de
artefatos bélicos nucleares." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta está disposta no arti-
go 54, que já dispõe sobre as finalidades pacíficas da ativi-
dade nuclear no país.
Pela prejudicialidade. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05749 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa aos Direitos e Garantias Individuais:
(ARTIGO 12).
Art. - Não haverá pena de morte nem
banimento, ainda que em tempo de guerra.
§ 1o. Não será concedida a extradição do
estrangeiro por crime político ou de opinião, nem,
em caso algum, a de brasileiro.
§ 2o. Nenhum brasileiro poderá ser impedido
de reingressar no território nacional. | | | | Parecer: | Propõem os ilustres autores da emenda a inclusão de um
art. e dois parágrafos na parte relativa aos Direitos e Garan
tias Individuais. Acontece, no entanto, que a parte principal
da emenda que é o artigo já está implicitamente atendida na
alínea "u" do artigo ao nominar as modalidades de pena permi-
tidas. Quanto ao problema da extradição o texto do projeto
nos parece bastante justo e abrangente, não vemos, portanto ,
razão para modificá-lo.
Parecer contrário. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05751 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Educação (ARTIGO 371)
Art. - A Educação é dever dos pais e, desde o
nível pré-escolar, do Estado.
§ 1o. - O Estado é obrigado a manter
instituições escolares adequadas ao ensino,
gratuito e especializado, dos portadores de
deficiêcias físicas e mentais.
§ 2o. - Os períodos das férias escolares
serão fixados pelas Secretarias Estaduais de
Educação, que poderão delegar essa competência aos
Municípios. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta da Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição brasileira, melhor se
adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05752 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluida a seguinte norma, na parte
relativa à Organização dos Poderes:(ARTIGO 272)
Art. - Cabe ao Estado instituir imposto sobre
a propriedade de veículos automotor de via
terrestre, bem como determinar normas sobre o seu
licenciamento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de dispositivo pelo qual se
estabelece que cabe ao Estado instituir imposto sobre a pro-
priedade de veículos automotores de via terrestre, bem como
determinar normas sobre o seu licenciamento.
Quanto à segunda parte da Emenda - em relação à primeira
nada há a dizer, porquanto o imposto já se acha incluido na
competência dos Estados (art. 272, IV), verifica-se tratar-se
de matéria que, em face de seu especificidade e dos seus
aspectos técnicos, deve ser disciplinada a nível de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05753 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma na parte
relativa à Educação: (ART. 373)
Art. - Ninguém poderá ser privado de ter
acesso aos graus mais elevados de ensino, não
obrigatórios, por falta de meios econômicos.
Parágrafo único: - A lei disciplinará a
concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis
de ensino, para os estudantes carentes. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobradamentos que, na tradição jurídica brasileira,
melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple-
mentar. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05767 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo na parte referente às Disposições
Transitórias:
Art. - Os serviços de registros públicos,
juntas comerciais e tabelionatos são exercidos por
funcionários públicos. Os cargos pertinentes são
acessíveis a todos os brasileiros e dependem de
aprovação prévia, em concurso público de provas e
de provas e títulos, na forma da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05768 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes
dispositivos na parte referente às Disposições
Transitórias:
Art. - Lei ordinária disciplinará o processo
de declaração da natureza filantrópica ou sem fins
lucrativos das entidades, bem assim o seu
reconhecimento de utilidade pública, tornando-o
racional, desburocratizando e descentralizando. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05769 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "D' do Art. 265 a seguinte
redação:
d) Livro, jornal e periódicos, assim como o
papel destinado à sua impressão. Os insumos
destinados à produção do livro, terão tratamento
fiscal privilegiado em Lei Complementar. | | | | Parecer: | Pretende-se, pela Emenda, aditar à imunidade tributária
referente a livros, jornais e periódicos, assim como ao papel
destinado à sua impressão, que os insumos destinados à produ-
ção do livro terão tratamento fiscal privilegiado em lei com-
plementar.
Primeiramente, é de ressaltar-se que o Projeto de Consti-
tuição aboliu a competência da União para conceder isenções
de impostos estaduais e municipais, através de lei complemen-
tar, a fim de assegurar a autonomia dos Estados e Municípios.
Assim, a coerÊncia do sistema adotado torna inviável a conces
são de tratamento fiscal privilegiado, por lei complementar,
no que tange aos tributos estaduais e municipais. Quanto aos
federais, a Emenda se afasta da tendência gradualmente firma-
da no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constitu-
inte, pela manutenção das imunidades tributárias dentro dos
limites vigentes. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05770 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluida a seguinte norma, na parte
relativa à Disposições Transitórias
Art. - Lei especial estabelecerá o voto
distrital, para as eleições à Câmara dos
Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa
estabelecer a divisão dos respectivos distritos
eleitorais. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05773 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte inclua-se o seguinte
dispositivo, no Art. 276:
Art. - Do produto da arrecadação do imposto
sobre operações relativas a circulação de
mercadorias, setenta e cinco por cento
constituirão receita dos Estados e vinte e cinco
por cento receita dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe-se a inclusão, no art.276, através da Emenda, de
dispositivo estabelecendo que, do produto da arrecadação do
imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- ICM, setenta e cinco por cento constituam receita dos Esta-
dos e vinte cinco por cento, dos Municípios.
A Emenda deve ser considerada como prejudicada, por duas
razões: primeiramente porque o Projeto de Constituição já não
inclui mais, no Sistema Tributário, o atual ICM, mas um
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadori-
as, realizadas por produtores, industriais e comerciantes,
bem como prestação de serviços; em segundo lugar, porque o
art.276, item III, prevê percentuais de participação idênti-
cos aos propostos. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05774 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408:
Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a
pesca e caça, no domínio de seu território,
ouvidas as comunidades interessadas. | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente
ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga-
nização dos poderes.
Pela prejudicialidade. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05776 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, às Disposições Transitórias:
Art. - Lei Complementar disporá, em cada
Estado, sobre as exigências para a criação de
novos municípios, que decorrerá de lei ordinária
estadual. | | | | Parecer: | Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje-
to de Constituição, quanto à disciplina da matéria. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05780 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa às Disposições Transitórias
Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo
de um ano da promulgação desta Constituição,
votará um Código do Consumidor definindo direitos
e deveres e estabelecendo penalidades e
procedimentos. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05786 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Organização do Estado: (Artigo 49).
Art. - O Brasil é uma República democrática,
federativa, fundada no trabalho.
§ 1o. A soberania pertence ao povo, que a
exerce nas formas e nos limites da Constituição.
§ 2o. A República reconhece a todos os
cidadãos o direito ao trabalho e tem a obrigação
de promover as condições que o tornam efetivo. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
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