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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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42[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (41)
PFL (1)
Uf
CE (6)
MG (1)
PB (2)
PR (2)
RJ (13)
SP (18)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11297 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo, renumerando o atual e demais: "Art. 465 - A alteração de regime dos atuais servidores públicos, em decorrência do disposto no item IV, do art. 86 desta Constituição, dependerá de opção expressa desses servidores, em prazo a ser fixado pela lei que estabelecer o regime jurídico único, de caráter estatutário." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11298 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 86, do Projeto de Constituição, o item IX, renumerando-se o atual e seguintes: "Art. 86 .................................... ............................................ ............................................ Em qualquer hipótese, a maior remuneração não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
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