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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse22
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05805 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR, renumerando-se os demais: a letra "e", do inciso III, do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do dispositivo colidiria com o anseio feminista de igualdade dos sexos, sem prejuizo dos direitos inerentes à condição de gestante e mãe, já consagra- dos nas relações do trabalho não obstante, sua redação será alterada com vistas ao Substitutivo. Pela prejudicialidade.