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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (170)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (185)
Uf
GO[X]
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (162)
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS TENHAM TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO PARA OS VEREADORES TRATAMENTO SEMELHANTE AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE E À INVIOLABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER NORMAS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
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