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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
BA[X]
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 89, inciso I, letra a. O art. 89, item I, "a", passa a ter a seguinte redação: I - integrais, quando o servidor: a) tiver, sob qualquer regime, o tempo de serviço exigido nesta Constituição, inclusive com contagem recíproca." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 94. O art. 94 passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - O servidor estável, sob qualquer regime, só poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu- tivo.