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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (362)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (66)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB (354)
PSDB (4)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (362)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (354)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19255 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se no Art. 372 o seguinte inciso: VII - Democratização dos Conselhos Estaduais e Federal de Educação, através da participação de representantes de entidades como: de pais, de professores e de alunos. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19256 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 13, um inciso XXXII, com a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XXXII - obrigatoriedade da manutenção de creches para os filhos de trabalhadores, até o seis anos de idade, por parte de empresas com mais de cem empregados, ou do pagamento adicional de pelo menos um salário mínimo, ao trabalhador que tenha filhos até o mesmo limite etário, pelas empresas com menos de cem empregados. 
 Parecer:  Assegura já o inciso XXVII do Projeto a assistência, pelo em- pregador, aos filhos e dependentes dos empregados, até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas. A limitação desse dever a empresas com mais de cem empregados e o pagamento adicional de um salário mínimo ao trabalhador que tenha filhos parecem-nos descabidas no mérito e adequa- dos, em todo caso, ao âmbito da legislação ordinária. * 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a mineração em áreas indígenas. Acrescentem-se os parágrafos terceiro e quarto, ao artigo 306, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 306 .................................... ............................................ § 3o. Não serão objeto de autorização ou concessão de pesquisa e lavra, as jazidas minerais existentes em áreas indígenas. § 4o. São nulas e extintas as autorizações referidas no parágrafo anterior e não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os indígenas. Suprimam-se o artigo 426 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente emenda é objeto do que dispõe os artigos 426 e 427, do projeto. Pela aprovação parcial. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20543 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20544 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso III, art. 251 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí - cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20545 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 251 Adite-se mais um inciso ao artigo emendada para ficar constado "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20546 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - Supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda tu- multuará outros dispositivos. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20547 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Acrescentar ao art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  O assunto é de tal modo amplo e complexo que só através de normas locais e estaduais se poderá regulamentá-lo. Damos, portanto, parecer pela rejeição, por se tratar de norma in- fraconstitucional. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20548 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20549 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabalecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica brasileira. O § 4. do artigo 49 passou para o artigo 57. Aprovda. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20550 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 270 do Projeto de Constituição: "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado do privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece que são vedados privilégios e exceções quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para tanto dando nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição. Realmente, a coerência do sistema adotado torna inviá- vel a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela aprovação. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20551 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 408 do Projeto de Constituição, o seguinte item XII: "XII - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com petência para suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse. Entendemos que o uso de agrotóxicos constitui matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária refe rente á proteção ao meio ambiente. Desta forma, concluímos pe la prejudicialidade da Emenda em exame. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item IV do Artigo 17 do Projeto de Constituição e dê-se a alínea "a" do mesmo item e artigo, a seguinte redação: "a) É livre a associação profissional ou sindical; os sindicatos, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir Federações, Confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutíneo secreto e prazo determinado de mandato." 
 Parecer:  Concordamos com a supressão da norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por se tratar de matéria de lei ordinária. Quanto à redação da norma da alínea "a" do mesmo ítem, prefe- rimos a que manifestamos através do parecer à Emenda 1p16815/5. Pela aprovação parcial. * 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20553 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item V do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "e": "e) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral." 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando, sobretudo, a subordinação do exercício dos direitos e deveres conjugais aos interesses da prole. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20554 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20555 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 93 e seus incisos Dar ao artigo 93 e seus incisos a redação seguinte: Art. 93 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que deve ser mantido o princípio geral adotado na Constituição de que a pessoal que exerce função em que o Poder não poderá simultâneamente exer- cer em outro. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20556 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição a seguinte redação, renumerando-se atual parágrafo único para § 2o., acrescente-se o seguinte § 1o. "Art. 37 - Os cidadãos, partidos políticos, associações civis ou sindicatos exercerão o controle da moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração pública, sem prejuízo das atribuições inerentes a outras esferas de poder. Essas entidades poderão solicitar informações às autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração dos atos administrativos que ofedem ao interesse público. § 1o. - As associações civis possuem legitimidade para interpor Mandado de Segurança, sempre que o ato do responsável pela administração for lesivo ao interesse público". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do Artigo 410 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo o seguinte Parágrafo Único: "Art. 410 - a) os planos e progras relativos à utilização da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Zona Costeira e das Bacias Hidrográficas, que constituem patrimônio nacional, cuja utilização far-se-á em condições que assegurem a conservação de seus ecossistemas. Parágrafo único - O Poder Público implantará as Unidades de Conservação e, criará as Reservas Extrativistas na Amazônia, como propriedades da União, para garantir a sobrevivência das populações locais que exercem atividades econômicas tradicionais, associadas à preservação do meio ambiente". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ás alíneas "a" e "b" do item III, do Artigo 17 do Projeto de Constituição: "a) A todos é garantido o direito à livre opção de concepções religiosas, filosóficas ou políticas, podendo difundí-las publicamente, desde que respeitem o direito e a liberdade dos demais. b) O Estado manterá assistência religiosa às Forças Armadas e nos estabelecimentos de internação coletiva garantida a liberdade de opção de cada um". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para as alíneas "a" e "b" do item III do artigo 17 do Projeto. A matéria de que trata a Emenda será devidamente tratado no Substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20559 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual artigo 408 do Projeto de Constituição, os seguintes itens, renumerando- se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservar e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica". 
 Parecer:  Entendemos que os objetivos da proposição em estudo já se encontram contemplados na forma em que se expressam as dispo sições sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constitui ção. Desta forma, concluímos pela prejucicialidade da Emenda. 
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