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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (22)
Uf
BA (22)
Nome
NESTOR DUARTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. pelo seguinte: Art. 7o. O número de vereadores em cada Câmara será proporcional ao da população do município, observado o mínimo de nove e o máximo de trinta e três para os municípios com mais de um milhão de habitantes. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0090-7 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. "Data venia", a redação original do anteprojeto, por ser mais flexível e ampla, parece-nos mais própria para a matéria tratada no "caput" do art. 7o. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituiam-se os arts. 19, 20 e 21 pelo seguinte: Art. 19. Os serviços públicos locais cuja prestação dependa de recursos ou da participação de outro município serão objeto de convênio intermunicipal para planejamento integrado ou execução comum, assegurada a interveniência do Estado e da União com apoio técnico e financeiro, inclusive garantia de empréstimo. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0091-5 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. A emenda visa a suprimir os art. 19, 20 e 21 do anteprojeto e, em consequência, retirar da Constituição o tratamento das áreas metropolitanas, o que não nos parece, "permissa venia", correto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 11 e seus §§ 2o. e 3o. pelo seguinte: "Art. 11. .................................. IV - inobservância judicialmente reconhecida de princípio constitucional em sua auto- organização. ............................................ § 2o. O processo de intervenção estadual será regulado pela Constituição do Estado, respeitado, no que aplicável, o disposto pela Constituição nacional para a intervenção federal." 
 Parecer:  EMENDA NO. 2C 0092-3 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. Pretende-se que o texto do anteprojeto represente um avanço em relação à Constituição vigente, inclusive por ser mais minucioso e mais explícito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 5o. e seu parágrafo único pelo seguinte: "Art. 5o. A criação de município será feita por lei estadual e dependerá de consulta às populações interessadas, através da Justiça Eleitoral, sobre condições de território, população e renda pública que assegurem viabilidade ao novo município sem inviabilizar o de que foi desmembrado, conforme disposto na Constituição do Estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0093-1 AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE Pelo não-acolhimento. O interesse nacional, no caso, sobrepõe-se ao estadual, sendo a lei complementar nacional o instrumento adequado para agasalhar os critérios que prevalecerão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31742 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "territorial rural" por mobiliária do inciso I do art. 209 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer introduzir na competência dos Estados o Imposto sobre Propriedade Mobiliária, para alcançar títulos, ações etc., no lugar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que transfere aos Municípios através de outra emenda. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961; passou aos Municípios de 1962 a 1964, pela Emenda no. 5/61; e foi absor- vido pela União a partir de 1965 (Emenda no. 10/64). Na competência da União, o ITR prestou-se a reiterados tráficos de influência, a ponto de nos 18 anos de 1966 a 1983 o INCRA ter deixado de cobrar mais de 78% do valor dos débi- tos lançados contra proprietários de terra. Sua omissão pri- vilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2.741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/ 85). O descumprimento da lei ainda prejudicou os Municípios, aos quais pertencia o produto da arrecadação (DCN, Seção II, de 6/6/85). O ITR tanto pode ser administrado pelos Estados quanto pelos Municípios e ser utilizado para induzir ao uso adequado das terras. Quanto à tributação de propriedades mobiliárias, a com- petência está sendo preservada à União, no Imposto sobre Cré- dito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31743 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbana" do art. 210 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31745 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 45 do Substitutivo do Relator: IX - ordenar a produção, a distribuição e o abastecimento para o sonsumo de bens e serviços destinados às necessidades locais. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31746 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 46 do Substitutivo do Relator. § 3o. O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31747 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbano" do inciso VII do art. 45 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31748 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso IX do art. 33 do Substitutivo do Relator: IX - prover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31749 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o inciso VIII do art. 33 do Substitutivo do Relator da seguinte forma: VIII - fomentar a produção agropecuária e industrial de alimentos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31750 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Lei complementar poderá autorizar" do Parágrafo Único do art. 32 do Substitutivo do Relator, substituindo-se as expressões "a legislarem" por poderão legislar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31753 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 29 do Substitutivo do Relator: Art. 29 À União, aos Estados e aos Municípios é vedado: I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma dessas entidades. II - instituir tributos que não seja uniforme em todo território nacional ou implique distinção ou preferência em relação a quaisquer dessas entidades. III - criar limitações ao tráfego de pessoas e bens em razão da sua procedência. IV - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público indicado em lei. V - recusar fé aos documentos públicos 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31754 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28. A União poderá criar Estados e Territórios Federais por ela diretamente administrados, mediante lei complementar, deliberação das Assembléias Legislativas estaduais e consulta às populações interessadas, observadas condições de população, extensão territorial e renda pública. Parágrafo Único. A criação de município será feita por lei complementar da União ou do Estado, conforme o caso, obervadas as condições constantes deste artigo a aprovação da respectiva Câmara de Vereadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31756 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um Parágrafo Único ao art. 18 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: § Único. Os atuais Prefeitos dos Municípios de que cogita este artigo poderão candidatar-se à reeleição na eleição de 15 de novembro próximo, observadas as demais disposições constitucionais aplicáveis e para mandato que se extinguirá com o dos governadores eleitos a 15 de novembro de 1986, mediante a posse do titular eleito a 15 de novembro de 1890. 
 Parecer:  A Emenda contém dispositivo que permite a reeleição de Prefeitos, o que não está conforme com o princípio de isono- mia que se pretende deva constituir a tônica da nova Carta. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32370 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Os artigos 1o., 2o. e 3o. do Substitutivo do Relator passam a ter a redação seguinte: art. 1o. A República Federativa do Brasil, constituída pela União indissolúvel dos Estados Federados, respectivos Municípios, e Distrito Federal, é um estado de direito democrático, pela vontade soberana do povo brasileiro, de onde emana todo poder. § 1o. Brasília, no Distrito Federal, é a capital do país e sede do governo federal. § 2o. São símbolos nacionais a bandeira, o hino e as Armas da República criados por lei, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ter símbolos próprios. § 3o. A língua portuguesa falada no Brasil é a oficial. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32371 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o art. 6o. e seus parágrafos 2o., 27 e 28 do Substitutivo do Relator, da seguinte forma: Art. 6o. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa e bens. § 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 27. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento. § 28. Não haverá prisão civil por dívida. 
 Parecer:  Propõe alteração redacional em vários dispositivos dos capítulos referentes aos Direitos Individuais, Sociais, Cole- tivos, à Nacionalidade, Soberania Popular e Partidos Políti- cos. Partes da proposta do Autor estão incluídas no Projeto do Relator. Seu conjunto, entretanto, não se coaduna com a do Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI do art. 7o. do projeto da Comissão de Sistematização: Art. 7o. ............................................ XXVI - prescrição trienal, conforme definida em lei. ............................................ 
 Parecer:  A emenda em apreço altera o inciso XXVI do artigo 7o. estabelecendo a prescrição da ação trabalhista no prazo de 3 anos, conforme o que dispor a lei. Somos pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda coletiva no. 2p02038-1. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do Ato das Disposições Transitórias do projeto da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: "§ 3o. - Nos Municípios das Capitais, os atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos poderão candidatar-se à reeleição e os novos mandatos terminarão a 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos a 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  A emenda subscrita pelo ilustre Constituinte Nestor Duarte visa a acrescentar ao artigo 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Consti- tuição, a reeleição para os atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, quando a orientação predominante é de evitar, a qualquer nível, a reeleição. O parecer é pela rejeição. 
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