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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (51)
Uf
SP (51)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (27)
07 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04094 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do item Viii, do artigo 18, a seguinte redação: b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda suprimir a expressão "e de ou- tras obras de grande porte" da alínea "b", VIII, do Art. 18, sob a alegação de conflito com o disposto no Art. 99, XVI, a- línea "a". Entendemos que inexiste o conflito. A consulta prévia às comunidades diretamente interessadas não exclue a necessidade da manifestação do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03843 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 2o., do artigo 257 a expressão "o patrimônio". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço que seja suprimido o termo "patrimônio" do § 2o. do art. 257. O referido dispositivo explícita um dos princípios básicos da tributação, o qual estabelece que os impostos deverão, sem pre que possível, atender às características pessoais do con- tribuinte, ressaltando-se, entre estas, a sua capacidade eco- nômica. E para que tal princípio se efetive, o mesmo dispositivo estabelece que "a administração tributária poderá identifi- car, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio..." Ora, o patrimônio é um dos elementos mais indicados para se aferir a capacidade econômica do contribuinte, não cabendo portanto, adotar-se a supressão de que cogita a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03845 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIX, do artigo 13. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame dispõe sobre a supressão do inciso XIX, do artigo 13. Trata-se de matéria de maior importância social que beneficiará milhares de mulheres, na sua grande maioria de trabalhadora de baixa renda. A legislação vigente já contempla ás mulheres gestantes, e, é óbvio que o direito adquirido não pode ser suprimido, pe - nalizando desta forma o sexo feminino. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03846 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "m" do item IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A norma da alínea "m", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto será aproveitada em nosso substitutivo, para evitar o confli- to de mais de uma entidade sindical representativa do mesmo segmento categorial, no momento da celebração de acordos co- letivos, etc. A Emenda propõe a supressão da norma. Pela rejeição. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03847 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "f", do item IV, do artigo 17, a seguinte redação: f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, na sua base territorial de atuação. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria de lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, sob outra redação. Pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03850 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (dos Municípios), do Título IV (da Organização do Estado), o seguinte dispositivo: "Art. Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana". 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a matéria não apropriada para a Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03851 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O art. 300 do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a §§ 1o. "Art. 300 .................................. §§ 2o. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me- lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus- tre Autor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03854 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo 12, a seguinte redação: a) a transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custos e tributos. 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do item VIII, do artigo 17, a seguinte redação: b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Alterar o texto do inciso V, do artigo 12, dando-se a seguinte redação: V) A constituição de família, pelo casamento, baseado na igualdade entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 12 a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03861 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo 17. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo, conservaremos apenas a referência à contribuição sindical, na norma da alínea "g", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por se tratar de preceito indispensá- vel à sobrevivência das entidades sindicais em nosso país. A Emenda propõe a supressão da alínea na sua integralidade. Pela rejeição. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 17, a seguinte redação: a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  A sugestão fere a inteireza do projeto em virtude do corte que implica. Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03865 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do artigo 335 a seguinte redação: I) Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03868 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 17, a seguinte redação: b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimentos e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País; 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03869 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo 265 a expressão "patrimônio". 
 Parecer:  Independentemente da conceituação de patrimônio como fa- to economico, é necessário considerar que a imunidade recí- proca, tal como está enunciada no art. 265, item II, "a", é tradicional em nosso direito, tendo seus limites e abrangên- cia definidos na doutrina e na jurisprudência. Não é demais lembrar, também, que o Código Tributário Nacional em vigor, e em seu capítulo III, trata de "impostos sobre o patrimônio e a renda". Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03871 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "c", do item IX, do artigo 17, a seguinte redação: c) as associações, sindicatos e grupos da população são legitimados para exercer, com o Estado, a regulagem e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade de bens e serviços de consumo; 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03874 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do artigo 264, a expressão: - "sobre o patrimônio". 
 Parecer:  O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio" na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis - são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô - nio. Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos que vierem a ser criados com base na competência residual prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca- minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo a competência residual a impostos que não os incidentes sobre o patrimônio. Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti- go 264, o Projeto está perfeito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03875 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do título III - Das Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
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