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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PT (1)
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ GERALDO (2)
MARCOS LIMA (2)
AÉCIO NEVES (1)
JOÃO PAULO (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (3)
01 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. Modifica-se a redação do & 3o. do Art. 203, a saber: "Art. 203 - ...................................... .................................................. 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre Deputado Marcos Lima realmente aperfeiçoa o texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 53. Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos minerários, se a pesquisa estiver inativa ou a lavra sem produção, por mais de três anos contados da promulgação desta Constituição, ou se os trabalhos exploratórios ou extrativos não houverem sido comprovadamente inciados nos prazos legais." 
 Parecer:  A emenda tem como objetivo introduzir um prazo fixo de três anos para determinação da caducidade das concessões e autorizações relativas às jazidas que não estiverem sendo de- vidamente trabalhadas. Trata-se de iniciativa que procura diminuir a incidência de ações especulativas e de distorção no setor. Como a fixação de um prazo coaduna-se com o espírito do Projeto da Comissão de Sistematização, que é o de exercer controle efetivo sobre nossas reservas e delas extrair o má- ximo proveito para a população, concluímos pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se, ao parágrafo único do art. 207 do Projeto de Constituição (A), da Sistematização, a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO - O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades alimencionadas, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, salvo, se apreciada pelo Congresso Nacional: I - em relação à pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle decisório de capital votante seja da titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas domiciliadas no País ou de entidades de direito público interno; II - em decorrência do direito de reciprocidade, quanto a país no qual empresa brasileira explora efetivamente essas atividades. 
 Parecer:  Merece aprovação a Emenda, porque confere ao Congresso Nacional a competência para cessão ou concessão de qualquer tipo de participação nos monopólios previstos no art. 207 do Projeto de Constituição, a qual, em principio, é vedada. E a cessão ou concessão só podem contemplar emrpresa nacional ou decorrer da reciprocidade internacional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, a expressão: "máxima''. 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda suprimir a palavra "máxima" do texto do item XIV do art. 7o. do Projeto de Cons- tituição. É que o referido item prevê para os trabalha- dores urbanos e rurais a jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve - zamento, salvo negociação coletiva. Afigura-se-nos procedente a supressão da palavra "máxi - ma" do texto do item XIV mencionado, o que, a nosso ver,fa - cilitará as negociações coletivas nele previstas. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIR a parte final do parágrafo 2o. do Art. 177, que diz: "DE CAPITAL NACIONAL". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos de sua justificação, "in-verbis": "Com a supressão proposta, estaremos garantindo tratamanto preferencial às empresas brasileiras, na aquisição de bens e serviços pelo poder público. Este é o espirito que norteia o "Buy Americn Act", utilizado como argumento pelo Sr. Relator quando deu parecer favorável à emenda que resultou no referido parágrafo. A emenda apresentada e aprovada se referia ao texto da Siste- matização, que não tinha a figura da empresa brasileira de capital nacional, mais sim a figura da empresa nacional, que levou vários Constituintes a se enganarem, identificando a empresa nacional como a empresa brasileira do texto do Subs- titutivo do Centraõ. Se mantido o texto do atual Projeto, estaremos levando à in- solvência uma série de empresas que aqui se instalaram ao longo de décadas, muitas delas atendendo a convite do Governo brasileiro, para participarem do nosso desenvolvimento e con- tribuirem decisivamente para o progrma de substituição das importações. Essas empresas colaboraram decisivamente para a nossa inde- pendência em relação às importações, tornando possível os saldos positivos de nossa balança comercial, gerando riqueza em solo brasileiro e criando um enorme número de empresas. Considerando o elevado grau de estatização de nossa economia, o mercado controlado pelo poder público em determinados seg- mentos, como o dos bens de capital ou de máquinas pesadas , é superior a 50% do mercado brasileiro, o que significa pra - ticamente alijar as empresas, que não sejam de capital nacio- nal, de mais da metade do nosso mercado. Além do aspecto ético dessa rejeição, do enorme contingente de mão de obra qualificada que será desempregada com suas graves repercuções sociais, estaremos estimulando a inefici- encia e a queda de qualidade dos produtos fabricados pelas empresas brasileiras de capital nacional, com grave prejuizo para nossa econômia. A supressão que estamos propondo elimnina um verdadeiro car- tório criado e proteje a economia nacional de concorrência da empresa estrangeira, que, em igualdade de condições, pode- ria sufocar o parque industrial brasileiro". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir a parte final da alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o., que diz: "PARA O TRABALHADOR URBANO" e toda a alínea "b" do mesmo inciso, para compatibilização. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.