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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MACARINI in nome [X]
1987::12 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (18)
PT (6)
Uf
SC (24)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (24)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12141 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 496 o seguinte §: § A remuneração do crédito rural, para custeio e investimentos destinados às cooperativas de produção, aos pequenos e médios produtores rurais, não será superior à variação dos índices dos produtos financiados. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12142 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o --------------Art. 369. 
 Parecer:  A matéria versada no dispositivo parece-nos típica de le- gislação ordinária, razão pela qual concordamos com a propos- ta supressiva. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12143 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o -------------Art. 370. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12144 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se, no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - A União, os Estados e Municípios destinarão, obrigatóriamente, um mínimo de 10% de suas receitas orçamentárias, durante um período de dez anos, à execução de programas habitacionais: 
 Parecer:  A emenda contraria o princípio de autonomia dos poderes lo- cais para gestão dos seus problemas urbanos. Pela rejeição. 
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