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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NOEL DE CARVALHO in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PDT (3)
Uf
RJ (3)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 59. O Conselho da República é composta pelos seguintes membros: Parágrafo único: Compõem o Conselho da República: .................................................. IX - os ex-Presidentes da República. 
 Parecer:  Favorável. Justamente o que prevê o Conselho de Portugal. Motivo de várias sugestões na fase inicial das Subcomissões. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 59 Parágrafo único - Aos componentes do conselho da república são asseguradas as garantias e prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Contrário. As prerrogativas parlamentares são instrumentos de apoio ao exercício do mandato popular, provem do processo eleitoral. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 128. Pode-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituído por esta constituição mediante leis votadas nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo. Poderá proceder a uma revisão desta Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  Contrário. O detalhamento do sistema de governo, a nível cons titucional, está bem especificado no anteprojeto.