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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00484 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do Relator.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e sugestões no sentido do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 6o. é Único (suprimido)
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con- substancia redução da autonomia municipal.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 14., inciso II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.